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Dokumentum C2006/178/02
Joined Cases C-317/04 and C-318/04: Judgement of the Court (Grand Chamber) of 30 May 2006 — European Parliament v Council of the European Union (Protection of individuals with regard to the processing of personal data — Air transport — Decision 2004/496/EC — Agreement between the European Community and the United States of America — Passenger Name Records of air passengers transferred to the United States Bureau of Customs and Border Protection — Directive 95/46/EC — Article 25 — Third countries — Decision 2004/535/EC — Adequate level of protection)
Processos apensos C-317/04 e C-318/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Transporte aéreo — Decisão 2004/496/CE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América — Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América — Directiva 95/46/CE — Artigo 25. o — Estados terceiros — Decisão 2004/535/CE — Nível de protecção adequado)
Processos apensos C-317/04 e C-318/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia (Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais — Transporte aéreo — Decisão 2004/496/CE — Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América — Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América — Directiva 95/46/CE — Artigo 25. o — Estados terceiros — Decisão 2004/535/CE — Nível de protecção adequado)
JO C 178 de 29.7.2006., 1–2. o.
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
29.7.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/1 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 30 de Maio de 2006 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
(Processos apensos C-317/04 e C-318/04) (1)
(Protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais - Transporte aéreo - Decisão 2004/496/CE - Acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América - Registos de identificação dos passageiros de transporte aéreo transferidos para o Serviço das Alfândegas e de Protecção das Fronteiras dos Estados Unidos da América - Directiva 95/46/CE - Artigo 25.o - Estados terceiros - Decisão 2004/535/CE - Nível de protecção adequado)
(2006/C 178/02)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: R. Passos, N. Lorenz, H. Duintjer Tebbens e A. Caiola, agentes)
Interveniente em apoio do recorrente: Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (AEPD) (representantes: H. Hijmans e V. Perez Asinari, agentes)
Recorrido (no processo C-317/04): Conselho da União Europeia (representantes: M. C. Giorgi Fort e M. Bishop, agentes)
Recorrida (no processo C-318/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes)
Intervenientes em apoio do recorrido (no processo C-317/04): Comissão das Comunidades Europeias (representantes: P. J. Kuijper, A. van Solinge e C. Docksey, agentes); Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)
Interveniente em apoio da recorrida (no processo C-318/04): Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte (representantes: M. Bethell, C. White e T. Harris, agentes, assistidos por T. Ward, barrister)
Objecto
Recurso de anulação da Decisão do Conselho 2004/496/CE, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos (JO L 183, p. 83) [C-317/04]
Recurso de anulação da Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos (JO L 235, p. 11) [C-318/04]
Dispositivo
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1) |
A Decisão 2004/496/CE do Conselho, de 17 de Maio de 2004, relativa à celebração de um acordo entre a Comunidade Europeia e os Estados Unidos da América sobre o tratamento e a transferência de dados contidos nos registos de identificação dos passageiros (PNR) por parte das transportadoras aéreas para o Serviço das Alfândegas e Protecção das Fronteiras do Departamento de Segurança Interna dos Estados Unidos, e a Decisão 2004/535/CE da Comissão, de 14 de Maio de 2004, sobre o nível de protecção adequado dos dados pessoais contidos nos Passenger Name Record transferidos para o Bureau of Customs and Border Protection dos Estados Unidos, são anuladas. |
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2) |
Os efeitos da Decisão 2004/535 são mantidos até 30 de Setembro de 2006, sem que, contudo, esses efeitos se mantenham para além da data de extinção do referido acordo. |
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3) |
O Conselho da União Europeia é condenado nas despesas no processo C-317/04. |
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4) |
A Comissão das Comunidades Europeias é condenada nas despesas no processo C-318/04 |
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5) |
A Comissão das Comunidades Europeias suportará as suas próprias despesas no processo C-317/04. |
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6) |
O Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte e a Autoridade Europeia para a Protecção de Dados suportarão as suas próprias despesas. |