Case C-551/03 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 6 April 2006 — General Motors BV (formerly General Motors Nederland BV and Opel Nederland BV) v Commission of the European Communities (Appeals — Agreements, decisions and concerted practices — Article 81 EC — Regulations (EEC) No 123/85 and (EC) No 1475/95 — Distribution of Opel motor vehicles — Partitioning of the market — Restrictions on exports — Restrictive bonus policy — Fine — Guidelines for the calculation of fines)

Processo C-551/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Regulamentos (CEE) n. o  123/85 e (CE) n. o  1475/95 — Distribuição de veículos automóveis da marca Opel — Compartimentação do mercado — Restrições às exportações — Sistema de bónus restritivo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas)

Processo C-551/03 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de Abril de 2006 — General Motors BV (anteriormente General Motors Nederland BV e Opel Nederland BV)/Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Acordos, decisões e práticas concertadas — Artigo 81. o  CE — Regulamentos (CEE) n. o  123/85 e (CE) n. o  1475/95 — Distribuição de veículos automóveis da marca Opel — Compartimentação do mercado — Restrições às exportações — Sistema de bónus restritivo — Coima — Orientações para o cálculo das coimas)

JO C 143 de 17.6.2006, p. 5–5 (ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)