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Document C2006/131/26
Case C-237/04: Judgment of the Court (Second Chamber) of 23 March 2006 (reference for a preliminary ruling from the Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA v Sotacarbo SpA (State aid — Articles 87 EC and 88 EC — Definition of aid — Shareholding of a public undertaking in the capital of a private undertaking — Right of withdrawal subject to a prior relinquishment of all claims over a company's assets)
Processo C-237/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA (Auxílios de Estado — Artigos 87. o CE e 88. o CE — Conceito de auxílio — Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada — Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)
Processo C-237/04: Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA (Auxílios de Estado — Artigos 87. o CE e 88. o CE — Conceito de auxílio — Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada — Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)
JO C 131 de 3.6.2006, p. 15–15
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
|
3.6.2006 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 131/15 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 23 de Março de 2006 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale civile e penale di Cagliari) — Enirisorse SpA/Sotacarbo SpA
(Processo C-237/04) (1)
(Auxílios de Estado - Artigos 87.o CE e 88.o CE - Conceito de «auxílio» - Participação de uma empresa pública no capital de uma empresa privada - Direito de exoneração sob reserva de uma renúncia prévia a todo e qualquer direito sobre o património da sociedade)
(2006/C 131/26)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale civile e penale di Cagliari
Partes no processo principal
Recorrente: Enirisorse SpA
Recorrida: Sotacarbo SpA
Objecto
Prejudicial — Tribunale di Cagliari — Interpretação dos artigos 87.o e 88.o, n.o 3, CE — Conceito de auxílios de Estado — Empresa pública que obteve uma participação no capital de uma empresa privada — Compatibilidade de uma regulamentação nacional que autoriza tal participação com os artigos 43.o e 49.o CE
Dispositivo
Uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que concede aos sócios de uma empresa controlada pelo Estado a faculdade, que derroga o direito comum, de se exonerarem desta sociedade, na condição de renunciarem aos seus direitos sobre o património da referida sociedade, não é susceptível de ser qualificada de auxílio de Estado na acepção do artigo 87.o, n.o 1, CE.