ISSN 1725-2482

Jornal Oficial

da União Europeia

C 19

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

48.° ano
22 de janeiro de 2005

Número de informação

Índice

Página

I   Comunicações

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

2005/C 019/1

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-164/01 P: G. van den Berg contra Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias («Acção de indemnização — Responsabilidade extracontratual — Leite — Imposição suplementar — Quantidade de referência — Produtores que subscreveram um compromisso de não comercialização — Produtores SLOM — Mudança de exploração — Recusa de atribuição de uma quantidade de referência específica»)

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2005/C 019/2

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-41/02: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino dos Países Baixos (Incumprimento de Estado — Artigos 30.o e 36.o do Tratado CE (que passaram, após alteração, a artigos 28.o CE e 30.o CE — Géneros alimentícios aos quais foram adicionadas vitaminas ou sais minerais — Legislação nacional que sujeita a sua comercialização à existência de uma necessidade nutricional — Medidas de efeito equivalente — Justificação — Saúde pública — Proporcionalidade)

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2005/C 019/3

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 11 de Novembro de 2004, no processo C-372/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundessozialgericht): Roberto Adanez-Vega contra Bundesanstalt für Arbeit (Regulamento (CEE) n.o 1408/71 — Determinação da legislação aplicável — Prestações de desemprego — Condições de totalização dos períodos de seguro ou de emprego — Medida nacional que não toma em conta um período de serviço militar obrigatório cumprido noutro Estado-Membro)

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2005/C 019/4

Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção), de 30 de Novembro de 2004, no processo C-16/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hovrätten över Skåne och Blekinge): Peak Holding AB contra Axolin-Elinor AB (Marcas — Directiva 89/104/CEE — Artigo 7.o, n.o 1 — Esgotamento do direito conferido pela marca — Colocação dos produtos no mercado no EEE pelo titular da marca — Conceito — Produtos postos à venda aos consumidores e depois retirados — Venda a um operador estabelecido no EEE com obrigação de colocação dos produtos no mercado fora do EEE — Revenda dos produtos a outro operador estabelecido no EEE — Comercialização no EEE)

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2005/C 019/5

Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-42/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino de Espanha (Incumprimento de Estado — Pesca — Conservação e gestão de recursos — Medidas de controlo das actividades pesqueiras)

3

2005/C 019/6

Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-109/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo College van beroep voor het bedrijfsleven): KPN Telecom BV contra Onafhankelijke Post en Telecommunicatie Autoriteit (OPTA) («Telecomunicações — Directiva 98/10/CE — Rede aberta à telefonia vocal — Fornecimento de informações relativas aos assinantes — Fixação dos preços»)

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2005/C 019/7

Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C 226/03 P: José Martí Peix SA contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Pesca — Contribuição financeira comunitária — Redução da contribuição — Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho — Artigos 1.o e 3.o — Prescrição)

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2005/C 019/8

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 17 de Junho de 2004, no processo C-255/03: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Livre circulação de mercadorias — Medidas de efeito equivalente — Certificado de qualidade e de origem — «Label de qualité wallon»)

5

2005/C 019/9

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-398/03 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Helsingin hallinto-oikeus): E. Gavrielides Oy (Directiva 90/642/CEE — Teores máximos de resíduos de pesticidas — Folhas de videira)

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2005/C 019/10

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 25 de Novembro de 2004, no processo C-447/03: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Ambiente — Gestão dos resíduos — Local de instalações industriais e aterros na província de Foggia — Directiva 75/442/CEE alterada pela Directiva 91/156/CEE — Artigos 4.o e 8.o)

6

2005/C 019/11

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 28 de Outubro de 2004, no processo C-16/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Federal da Alemanha («Incumprimento de Estado — Directiva 89/654/CEE — Protecção dos trabalhadores — Segurança e saúde dos trabalhadores nos locais de trabalho — Portas de socorro, janelas e clarabóias — Não transposição»)

6

2005/C 019/12

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-48/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Portuguesa (Incumprimento — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não transposição)

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2005/C 019/13

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-85/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Francesa (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

7

2005/C 019/14

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-87/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Bélgica (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/17/CE — Saneamento e liquidação das empresas de seguros — Não transposição no prazo fixado)

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2005/C 019/15

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção), de 18 de Novembro de 2004, no processo C-91/04: Comissão das Comunidades Europeias contra Reino da Suécia (Incumprimento de Estado — Directiva 2001/29/CE — Harmonização de certos aspectos do direito de autor e dos direitos conexos na sociedade de informação — Não transposição no prazo fixado)

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2005/C 019/16

Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 2 de Dezembro de 2004, no processo C-97/04: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana (Incumprimento de Estado — Directiva 2000/76/CE — Incineração de resíduos — Não-transposição)

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2005/C 019/17

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-360/02 P: Carlo Ripa di Meana contra Parlamento Europeu (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Antigo deputado no Parlamento Europeu — Regime provisório de pensão de aposentação — Suspensão do pagamento da pensão na sequência da eleição do referido deputado como membro de um conselho regional — Recurso de anulação — Acto confirmativo — Inadmissibilidade — Recurso manifestamente infundado)

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2005/C 019/18

Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção), de 14 de Outubro de 2004, no processo C-288/03 P, Bernard Zaoui e o. contra Comissão das Comunidades Europeias (Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Recurso em parte manifestamente improcedente e em parte manifestamente inadmissível)

9

2005/C 019/19

Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção), de 1 de Outubro de 2004, no processo C-379/03 P: Rafael Pérez Escolar contra Comissão das Comunidades Europeias (Recurso — Auxílios de Estado — Acção por omissão — Legitimidade activa — Admissibilidade do recurso)

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2005/C 019/20

Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção), de 29 de Outubro de 2004, no processo C-18/04 P: Grégoire Krikorian e.o. contra Parlamento Europeu, Conselho da União Europeia e Comissão das Comunidades Europeias (Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância — Responsabilidade extracontratual da Comunidade — Pedido de indemnização — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

10

2005/C 019/21

Processo C-456/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Sicilia, de 20 de Julho de 2004, no processo Agip Petroli Spa contra Capitaneria di Porto di Siracusa, Capitaneria di Porto di Siracusa, sezione staccata di Santa Panagia, Ministero delle Infrastrutture e dei Trasporti, sendo chamada à demanda: Arbix Diamone Shipping

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2005/C 019/22

Processo C-458/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do tribunal administratif de Caen (Primeira Secção), de 5 de Outubro de 2004, no processo Chambre de commerce et d'industrie de Flers-Argentan contra Directeur des services fiscaux, Dircofi Ouest

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2005/C 019/23

Processo C-463/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Federconsumatori e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

11

2005/C 019/24

Processo C-464/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Tribunale Amministrativo Regionale per la Lombardia, Milano, de 29 de Setembro de 2004, no processo Associazione Azionariato Diffuso dell'AEM e outros contra Comune di Milano e AEM SpA

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2005/C 019/25

Processo C-466/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Tribunal Superior de Justicia de Cantabria, Sala de lo Social, de 1 de Outubro de 2004, no processo Manuel Acereda Herrera contra Servicio Cántabro de Salud

12

2005/C 019/26

Processo C-471/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por decisão do Bundesfinanzhof (Alemanha) de 14 de Julho de 2004 no processo entre o Finanzamt Offenbach Main-Land e a Keller Holding GmbH

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2005/C 019/27

Processo C-473/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por acórdão do Hof van Cassatie da Bélgica, de 22 de Outubro de 2004, no processo Plumex contra Young Sports N.V.

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2005/C 019/28

Processo C-481/04: Pedido de decisão prejudicial apresentado por despacho do Bundesverwaltungsgericht de 3 de Agosto de 2004 no processo Engin Torun contra Stadt Augsburg, intervenientes: 1) Vertreter des Bundesinteresses beim Bundesverwaltungsgericht, 2) Landesantwaltschaft Bayern

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2005/C 019/29

Processo C-482/04 P: Recurso interposto em 22 de Novembro de 2004 pela SNF S.A.S. do despacho proferido em 6 de Setembro de 2004 pelo Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias (Quinta Secção) no processo T-213/02 que opôs a SNF S.A. à Comissão das Comunidades Europeias

15

2005/C 019/30

Processo C-483/04: Acção intentada em 22 de Novembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra a República Italiana

15

2005/C 019/31

Processo: C-501/04: Acção intentada em 6 de Dezembro de 2004 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino de Espanha

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2005/C 019/32

Cancelamento do processo C-177/02

16

2005/C 019/33

Cancelamento do processo C-330/02

17

2005/C 019/34

Cancelamento do processo C-77/03

17

2005/C 019/35

Cancelamento do processo C-257/03

17

2005/C 019/36

Cancelamento do processo C-340/03

17

2005/C 019/37

Cancelamento do processo C-518/03

17

2005/C 019/38

Cancelamento do processo C-62/04

17

2005/C 019/39

Cancelamento do processo C-86/04

17

2005/C 019/40

Cancelamento do processo C-92/04

18

2005/C 019/41

Cancelamento do processo C-230/04

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TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA

2005/C 019/42

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, Nos processos T-120/01 e T-300/01, Carlo De Nicola contra Banco Europeu de Investimento (Pessoal do Banco Europeu de Investimento — Admissibilidade — Condições de trabalho — Processo disciplinar — Suspensão — Despedimento sem aviso prévio)

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2005/C 019/43

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 18 de Novembro de 2004, no processo T-176/01, Ferriere Nord SpA contra Comissão das Comunidades Europeias (Auxílios de Estado — Enquadramentos comunitários dos auxílios estatais a favor do ambiente — Empresa siderúrgica — Produtos abrangidos pelo Tratado CE — Regime de auxílio aprovado — Auxílio novo — Abertura do procedimento formal — Prazos — Direito de defesa — Confiança legítima — Fundamentação — Aplicação dos enquadramentos comunitários no tempo — Finalidade ambiental do investimento)

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2005/C 019/44

Sentença do Tribunal de Primeira Instância, de 16 de Dezembro de 2004, no processo T-11/02, Spyridon de Athanassios Pappas contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Afastamento do lugar — Subsídio mensal nos termos do artigo 50.o do Estatuto — Serviços tomados em consideração para o cálculo do subsídio — Empregos anteriores à entrada em serviço nas Comunidades — Transferência dos direitos à pensão)

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2005/C 019/45

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-164/02, Kaul GmbH contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Procedimento de oposição — Pedido de marca comunitária nominativa ARCOL — Marca comunitária nominativa anterior CAPOL — Extensão do exame efectuado pela Câmara de Recurso — Apreciação dos elementos apresentados na Câmara de Recurso»)

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2005/C 019/46

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, nos processos apensos T-285/02 e T-395/02, Eva Vega Rodríguez contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso geral — Perguntas de escolha múltipla — Exactidão das respostas do formulário de correcção — Fiscalização judicial — Limites)

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2005/C 019/47

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-396/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) («Marca comunitária — Marca tridimensional — Forma de um bombom — Motivos absolutos de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pelo uso — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94»)

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2005/C 019/48

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-402/02, August Storck KG contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Marca figurativa que representa uma embalagem de rebuçado enrolada nas pontas (forma de papelote) — Objecto do pedido — Motivo absoluto de recusa — Artigo 7.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Carácter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Direito a ser ouvido — Artigo 73.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94 — Exame oficioso dos factos — Artigo 74.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 40/94)

22

2005/C 019/49

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Novembro de 2004, no processo T-116/03, Oreste Montalto contra Conselho da União Europeia (Funcionários — Recrutamento — Agente temporário — Aviso de vaga — Processo de recrutamento)

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2005/C 019/50

Acórdão do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Novembro de 2004, no processo T-165/03, Eduard Vonier contra Comissão das Comunidades Europeias (Funcionários — Concurso — Não inscrição na lista de reserva — Seminário nacional — Composição do júri — Prova oral — Vida privada — Conhecimentos linguísticos)

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2005/C 019/51

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 13 de Julho de 2004, no processo T-29/03, Comunidad Autónoma de Andalucía contra Comissão das Comunidades Europeias (Organismo europeu de luta antifraude (OLAF) — Relatório relativo ao inquérito administrativo sobre a comercialização de azeite na Andaluzia (Espanha) — Reclamação — Inadmissibilidade)

23

2005/C 019/52

Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 9 de Setembro de 2004, no processo T-14/04, Alto de Casablanca, SA, contra Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI) (Marca comunitária — Representação por advogado — Inadmissibilidade manifesta)

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2005/C 019/53

Despacho do Presidente do Tribunal de Primeira Instância, de 7 de Julho de 2004, no processo T-37/04 R, Região Autónoma dos Açores contra Conselho da União Europeia (Processo de medidas provisórias — Pesca — Regulamento (CE) n.o 1954/2003 do Conselho — Pedido de suspensão parcial da execução e de outras medidas provisórias — Admissibilidade — Urgência — Intervenção)

24

2005/C 019/54

Processo: T-350/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

24

2005/C 019/55

Processo: T-351/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

25

2005/C 019/56

Processo: T-352/04: Recurso interposto em 24 de Agosto de 2004 pela Bitburger Brauerei Th. Simon GmbH contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

26

2005/C 019/57

Processo: T-398/04: Recurso interposto em 8 de Outubro de 2004 pela Henkel KGaA contra o Instituto de Harmonização do Mercado Interno (Marcas, Desenhos e Modelos)

26

2005/C 019/58

Processo T-400/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Arch Chemicals, Inc. e Arch Timber Protection Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

27

2005/C 019/59

Processo T-401/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Bactria Industriehygiene-Service Verwaltungs GmbH contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

2005/C 019/60

Processo T-402/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Rhodia Consumer Specialties Limited contra a Comissão das Comunidades Europeias

28

2005/C 019/61

Processo T-403/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Sumitomo Chemical (UK) PLC contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 019/62

Processo T-404/04: Acção proposta em 1 de Outubro de 2004 por Troy Chemical Company BV contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 019/63

Processo T-410/04: Recurso interposto em 4 de Outubro de 2004 pela República Italiana contra a Comissão das Comunidades Europeias

29

2005/C 019/64

Processo T-425/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

30

2005/C 019/65

Processo T-427/04: Recurso interposto em 13 de Outubro de 2004 pela República Francesa contra a Comissão das Comunidades Europeias

31

2005/C 019/66

Processo T-443/04: Recurso interposto em 5 de Novembro de 2004 pela República Italiana contra Comissão das Comunidades Europeias

32

2005/C 019/67

Processo T-446/04: Recurso interposto em 9 de Novembro de 2004 pela CO-FRUTTA Soc. Coop. a r.l. contra Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 019/68

Processo T-451/04: Acção por omissão intentada em 18 de Novembro de 2004 pela Mediocurso — Estabelecimento de Ensino Particular, S.A. contra a Comissão das Comunidades Europeias

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2005/C 019/69

Cancelamento do processo T-259/99

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III   Informações

2005/C 019/70

Última publicação do Tribunal de Justiça no Jornal Oficial da União Europeia JO C 6 de 8.1.2005

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PT