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Document C2005/115/41
Order of the Court of First Instance of 10 January 2005 in Case T-209/04 Kingdom of Spain v Commission of the European Communities (Fisheries policy — Detailed rules and arrangements regarding Community structural assistance in the fisheries sector — Request for authorisation for the establishment of joint enterprises — Failure by the Commission to take a decision — Action for failure to act — Action manifestly unfounded)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Janeiro de 2005, no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Política das pescas — Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas — Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas — Ausência de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Acção manifestamente improcedente)
Despacho do Tribunal de Primeira Instância, de 10 de Janeiro de 2005, no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (Política das pescas — Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas — Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas — Ausência de tomada de posição por parte da Comissão — Acção por omissão — Acção manifestamente improcedente)
JO C 115 de 14.5.2005, p. 21–22
(ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, NL, PL, PT, SK, SL, FI, SV)
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14.5.2005 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 115/21 |
DESPACHO DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA
de 10 de Janeiro de 2005
no processo T-209/04, Reino de Espanha contra a Comissão das Comunidades Europeias (1)
(Política das pescas - Critérios e condições das acções estruturais da Comunidade no sector das pescas - Pedido de autorização para a constituição de sociedades mistas - Ausência de tomada de posição por parte da Comissão - Acção por omissão - Acção manifestamente improcedente)
(2005/C 115/41)
Língua do processo: espanhol
No processo T-209/04, Reino de Espanha, representado por N. Díaz Abad, abogado del Estado, com domicílio escolhido no Luxemburgo, contra Comissão das Comunidades Europeias (agentes: T. van Rijn e S. Pardo Quintallán), que tem por objecto uma acção por omissão com vista a obter a declaração de que a Comissão se absteve ilegalmente de tomar posição sobre as autorizações pedidas pelas autoridades espanholas para a constituição de sociedades mistas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.o 2792/1999 do Conselho, de 17 de Dezembro de 1999, que define os critérios e condições das acções estruturais no sector das pescas (JO L 337, p. 10), alterado pelo Regulamento (CE) n.o 2369/2002 do Conselho, de 20 de Dezembro de 2002 (JO L 358, p. 49), o Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção), composto por: M. Jaeger, presidente, J. Azizi e E. Cremona, juízes; secretário: H. Jung, proferiu em 10 de Janeiro de 2005 um despacho cuja parte decisória é a seguinte:
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1) |
A acção é julgada improcedente no que se refere aos pedidos relativos aos navios Balcagia e Enterprace. |
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2) |
É declarada extinta a instância quanto ao restante. |
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3) |
O demandante é condenado nas despesas. |