Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 16 October 2003 in Case C-182/02 (Reference for a preliminary ruling from the Conseil d'État): Ligue pour la protection des oiseaux and Others v Premier ministre, Ministre de l'Aménagement du territoire et de l'Environnement, interveners: Union nationale des fédérations départementales de chasseurs, Association nationale des chasseurs de gibier d'eau (Directive 79/409/EEC — Conservation of wild birds — Opening and closing dates for hunting — Derogations)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Ligue pour la protection des oiseaux e o. contra Premier ministre, Ministre de l'Aménagement du territoire et de l'Environnement ("Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Datas de abertura e de encerramento da caça — Derrogações")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 16 de Outubro de 2003 no processo C-182/02 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État): Ligue pour la protection des oiseaux e o. contra Premier ministre, Ministre de l'Aménagement du territoire et de l'Environnement ("Directiva 79/409/CEE — Conservação das aves selvagens — Datas de abertura e de encerramento da caça — Derrogações")

JO C 289 de 29.11.2003, lk 7–8 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)