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Document C2003/083/23
Case C-65/03: Action brought on 14 February 2003 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Belgium
Processo C-65/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Processo C-65/03: Acção intentada em 14 de Fevereiro de 2003 pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
JO C 83 de 5.4.2003, p. 13–13
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