Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 13 February 2003 in Case C-131/01: Commission of the European Communities v Italian Republic (Failure by a Member State to fulfil its obligations — Article 49 EC — Freedom to provide services — Patent agents — Duty to be enrolled on the register of patent agents of the host Member State — Obligation to have a residence or place of business in the host Member State)

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-131/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 49.° CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de inscrição no registo dos agentes de patentes do Estado-Membro de acolhimento — Obrigação de possuir residência ou domicílio profissional no Estado-Membro de acolhimento")

Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 13 de Fevereiro de 2003 no processo C-131/01: Comissão das Comunidades Europeias contra República Italiana ("Incumprimento de Estado — Artigo 49.° CE — Livre prestação de serviços — Agentes de patentes — Obrigação de inscrição no registo dos agentes de patentes do Estado-Membro de acolhimento — Obrigação de possuir residência ou domicílio profissional no Estado-Membro de acolhimento")

JO C 83 de 5.4.2003, p. 4–4 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)