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Document 52002DP0095

Proposta de decisão do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão relativa ao estatuto e às condições gerais de exercício de funções da Autoridade Europeia para a Protecção de Dados (COM(2001) 411 - C5-0384/2001 - 2001/2150(ACI))

JO C 47E de 27.2.2003, pp. 70–72 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)