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Document C2003/019/28

Processo C-415/02: Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica

JO C 19 de 25.1.2003, p. 16–16 (ES, DA, DE, EL, EN, FR, IT, NL, PT, FI, SV)