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Document C2003/019/28
Case C-415/02: Action brought on 19 November 2002 by the Commission of the European Communities against the Kingdom of Belgium
Processo C-415/02: Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
Processo C-415/02: Acção intentada, em 19 de Novembro de 2002, pela Comissão das Comunidades Europeias contra o Reino da Bélgica
JO C 19 de 25.1.2003, p. 16–16
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