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Documento 62010TO0071
Order of the President of the General Court of 30 April 2010. # Xeda International SA v European Commission. # Application for interim measures - Directive 91/414/EEC - Decision concerning the non-inclusion of diphenylamine in Annex I to Directive 91/414 - Application for suspension of operation of a measure - Lack of urgency. # Case T-71/10 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010.
Xeda International SA contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência.
Processo T-71/10 R.
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010.
Xeda International SA contra Comissão Europeia.
Processo de medidas provisórias - Directiva 91/414/CEE - Decisão respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 - Pedido de suspensão de execução - Falta de urgência.
Processo T-71/10 R.
Colectânea de Jurisprudência 2010 II-00077*
Identificador Europeu da Jurisprudência (ECLI): ECLI:EU:T:2010:173
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 30 de Abril de 2010 – Xeda International e Pace International/Comissão
(Processo T‑71/10 R)
«Processo de medidas provisórias – Directiva 91/414/CEE – Decisão respeitante à não inscrição da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414 – Pedido de suspensão de execução – Falta de urgência»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Fumus boni juris – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em causa – Ordem de exame e modo de verificação – Poder de apreciação do juiz das medidas provisórias (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 20 a 21)
2. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Modificação de modo irremediável das partes de mercado – Inclusão – Requisitos – Apreciação tendo em conta a dimensão da empresa e a situação do grupo a que esta pertence (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 39, 41 a 48)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Requisitos de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável – Prejuízo financeiro – Decisão de não inscrição de uma substância no anexo I da Directiva 91/414 – Risco que deve ser normalmente suportado por uma empresa que opera no mercado fitofarmacêutico – Inexistência de grave do prejuízo (Artigo 278.° TFUE; Regulamento de Processo do Tribunal Geral, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 55 a 59)
Objecto
Em substância, pedido de suspensão da execução da Decisão 2009/859/CE da Comissão, de 30 de Novembro de 2009, respeitante à não inclusão da difenilamina no anexo I da Directiva 91/414/CEE do Conselho e à retirada das autorizações dos produtos fitofarmacêuticos que a contenham (JO L 314, p. 79), até ser proferido o acórdão que decida do recurso no processo principal. |
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas. |