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Document 32015D0883
Council Decision (CFSP) 2015/883 of 8 June 2015 amending and extending Decision 2010/565/CFSP on the European Union mission to provide advice and assistance for security sector reform in the Democratic Republic of the Congo (EUSEC RD Congo)
Decisão (PESC) 2015/883 do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
Decisão (PESC) 2015/883 do Conselho, de 8 de junho de 2015, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
JO L 143 de 9.6.2015, p. 14–15
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
No longer in force, Date of end of validity: 30/06/2016
- Date of document:
- 08/06/2015; Data de adoção
- Date of effect:
- 08/06/2015; entrada em vigor data do documento ver art. 2
- Date of effect:
- 01/07/2015; Aplicação ver art. 2
- Date of end of validity:
- 30/06/2016; ver 32010D0565
- Author:
- Conselho da União Europeia
- Responsible body:
- Service for Foreign Policy Instruments, FPI
- Form:
- Decisão
- Treaty:
- Tratado da União Europeia
- Legal basis:
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- Modifies:
-
Relation Act Comment Subdivision concerned From To Modifies 32010D0565 substituição artigo 17 número 2 08/06/2015 Modifies 32010D0565 substituição artigo 2 08/06/2015 Modifies 32010D0565 substituição artigo 9 número 1 08/06/2015 Modifies 32010D0565 revogação artigo 9a 08/06/2015 Extended validity 32010D0565 08/06/2015 30/06/2016 - Instruments cited:
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- EUROVOC descriptor:
- Subject matter:
- Directory code:
-
- 18.00.00.00 Política Externa e de Segurança Comum
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9.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
L 143/14 |
DECISÃO (PESC) 2015/883 DO CONSELHO
de 8 de junho de 2015
que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo)
O CONSELHO DA UNIÃO EUROPEIA,
Tendo em conta o Tratado da União Europeia, nomeadamente o artigo 28.o, o artigo 42.o, n.o 4, e o artigo 43.o, n.o 2,
Tendo em conta a proposta da Alta Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança,
Considerando o seguinte:
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(1) |
Em 21 de setembro de 2010, o Conselho adotou a Decisão 2010/565/PESC (1), com a última redação que lhe foi dada pela Decisão 2014/674/PESC (2). A Decisão 2010/565/PESC caduca em 30 de junho de 2015. |
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(2) |
Em 20 de abril de 2015, o Conselho aprovou o conceito de gestão de crises que altera e prorroga a Missão EUSEC RD Congo na República Democrática do Congo. |
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(3) |
A EUSEC RD Congo será conduzida no contexto de uma situação que poderá vir a deteriorar-se e ser prejudicial aos objetivos da ação externa da União, enunciados no artigo 21.o do Tratado, |
ADOTOU A PRESENTE DECISÃO:
Artigo 1.o
A Decisão 2010/565/PESC é alterada do seguinte modo:
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1) |
O artigo 2.o passa a ter a seguinte redação: «Artigo 2.o Mandato A fim de consolidar os resultados da EUSEC RD Congo e preparar a transição para as FARDC, quando cessar a intervenção da Política Comum de Segurança e Defesa, a EUSEC RD Congo:
Para alcançar os seus objetivos, a EUSEC RD Congo opera de acordo com os parâmetros estabelecidos no conceito de gestão de crise e constantes do Plano de Missão.» ; |
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2) |
No artigo 9.o, o n.o 1, passa a ter a seguinte redação: «1. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2010 e 30 de setembro de 2011, é de 12 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2011 e 30 de setembro de 2012, é de 13 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2012 e 30 de setembro de 2013, é de 11 000 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2013 e 30 de setembro de 2014, é de 8 455 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão, no período compreendido entre 1 de outubro de 2014 e 30 de junho de 2015, é de 4 600 000 EUR. O montante de referência financeira destinado a cobrir as despesas relativas à Missão no período compreendido entre 1 de julho de 2015 e 30 de junho de 2016 é de 2 700 000 EUR.» ; |
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3) |
É suprimido o artigo 9.o-A; |
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4) |
No artigo 17.o, o segundo parágrafo passa a ter a seguinte redação: «A presente decisão é aplicável até 30 de junho de 2016.» . |
Artigo 2.o
A presente decisão entra em vigor na data da sua adoção.
A presente decisão é aplicável a partir de 1 de julho de 2015.
Feito no Luxemburgo, em 8 de junho de 2015.
Pelo Conselho
A Presidente
D. REIZNIECE-OZOLA
(1) Decisão 2010/565/PESC do Conselho, de 21 de Setembro de 2010, relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Sector da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 248 de 22.9.2010, p. 59).
(2) Decisão 2014/674/PESC do Conselho, de 25 de setembro de 2014, que altera e prorroga a Decisão 2010/565/PESC relativa à Missão de Aconselhamento e Assistência da União Europeia em matéria de Reforma do Setor da Segurança na República Democrática do Congo (EUSEC RD Congo) (JO L 282 de 26.9.2014, p. 24).
