A.

Considerando que «os cidadãos têm o direito de saber como são utilizados os impostos que pagam e como é exercido o poder que conferem às instâncias políticas» (6),

1.

Regista que, em 2008, o Comité das Regiões (CdR) dispôs de dotações de autorização num montante total de 93 000 000 EUR (68 600 000 EUR em 2007; 74 400 000 EUR em 2006), tendo a respectiva taxa de execução sido de 86,87 % (7);

2.

Observa que o Tribunal de Contas refere, no seu relatório anual, que a auditoria não suscitou quaisquer observações significativas relativamente ao CdR;

3.

Congratula-se com a aplicação do Acordo de Cooperação Administrativa entre o CdR e o Comité Económico e Social Europeu (CESE) para o período compreendido entre 2008 e 2014 e convida o CdR e o CESE a comunicarem os progressos realizados no que se refere à harmonização das suas normas de controlo interno e aos procedimentos financeiros referentes aos serviços comuns; toma nota da solução mutuamente satisfatória de distribuir a verificação nos serviços comuns com base na «origem» do gestor orçamental responsável de um Comité ou de outro;

4.

Recorda que a dissociação decorrente do Acordo de Cooperação Administrativa deve ser neutra em termos orçamentais e aguarda com expectativa a revisão intercalar do acordo, prevista para 2011, e, no âmbito da mesma, uma análise conjunta do CdR e do CESE;

5.

Congratula-se com os resultados da avaliação dos mini-acordos de cooperação nos sectores afectados pela dissociação, efectuada conjuntamente pelo CdR e pelo CESE, em particular, com as suas conclusões de que a nova estrutura de governação tem vindo a melhorar a cooperação administrativa entre os Comités e de que os serviços dissociados mantiveram a qualidade e melhoraram a eficiência, não tendo sido necessários recursos orçamentais suplementares; regista também a conclusão de que alguns aspectos práticos da cooperação devem ser melhorados no futuro;

6.

Congratula-se com os esforços envidados pelo CdR em matéria de cooperação interinstitucional no domínio dos sistemas das TI, em especial, com as negociações do CdR e do CESE com a Comissão no tocante à utilização do sistema de gestão de pessoal Sysper2;

7.

Congratula-se com as melhorias registadas no ambiente de controlo interno do CdR, em particular com o inventário dos seus principais procedimentos administrativos, operacionais e financeiros, com a elaboração de uma nota de orientação para o pessoal sobre deontologia e integridade, incluindo uma lista de auto-avaliação no tocante a conflitos de interesses, com a melhoria do vade mecum de tarefas e responsabilidades dos funcionários do CdR e com a organização de um exercício de verificação ex post relativo a 2008 em todos os serviços do CdR;

8.

Regista que a avaliação de riscos levada a cabo em 2008 identificou duas preocupações: em primeiro lugar, as questões decorrentes da mudança do organigrama e as consequências do novo acordo de cooperação entre o CdR e o CESE, com um período de adaptação ainda em curso, e, em segundo lugar, as questões relativas ao pessoal causadas por uma rotatividade de lugares demasiado elevada, procedimentos de recrutamento complicados e morosos e uma formação insuficiente; espera que sejam fornecidas informações sobre a evolução destas questões no próximo relatório de actividades do CdR;

9.

Constata que o Serviço de Auditoria Interna realizou auditorias ao desempenho das despesas de missão e o desempenho dos estudos externos, que permitiram testar o ambiente de controlo interno, bem como auditorias de acompanhamento das transferências de vencimento (segundo acompanhamento), as normas de controlo interno (primeiro acompanhamento) e a adequação dos circuitos financeiros;

10.

Congratula-se com o seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento, nomeadamente às observações do Parlamento sobre o relatório do OLAF e o inquérito administrativo sobre as transferências de vencimentos com coeficiente corrector, uma vez que todos os montantes indevidamente recebidos pelos funcionários em questão foram reembolsados, foram instaurados processos disciplinares e as recomendações formuladas pelo auditor interno foram ou estão a ser postas em prática;

11.

Congratula-se igualmente com o acompanhamento do sistema de gestão e controlo nos seus próprios serviços, que confirmou que foram realizados controlos anuais ex post por amostragem durante vários anos, incluindo 2008, e com o acompanhamento da questão dos serviços de gestão e controlo nos serviços conjuntos CESE/CdR, que demonstrou que, mediante a dissociação de uma série de serviços, os sistemas de gestão e de controlo de ambos os Comités melhoraram, garantindo que um dos dois Comités seja sempre inteiramente responsável por uma determinada despesa, o que torna possível uma total responsabilização financeira e operacional;

12.

Solicita aos membros do CdR que declarem os seus interesses financeiros, divulgando informações relevantes sobre actividades profissionais declaráveis, cargos e actividades remuneradas, especialmente porque os membros do CdR ou são titulares de um mandato eleitoral ou respondem politicamente perante uma assembleia eleita;

13.

Felicita o Comité pela qualidade do seu relatório anual de actividades e congratula-se com a inclusão expressa do seguimento dado às anteriores decisões de quitação do Parlamento.