O Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 estabelece as regras aplicáveis à autorização da venda, à utilização e ao controlo de produtos fitofarmacêuticos na União Europeia (UE) e reconhece o princípio da precaução.
O regulamento é complementado pela Diretiva relativa à utilização sustentável (Diretiva 2009/128/CE), que estabelece regras para a utilização sustentável dos pesticidas* (ver síntese).

PONTOS-CHAVE

A legislação é aplicável aos produtos utilizados para proteger ou conservar vegetais, influenciar o crescimento das plantas ou destruir ou travar o crescimento de vegetais indesejáveis.
Uma substância ativa (produto químico, extrato vegetal ou microrganismo) é aprovada se:
- os produtos fitofarmacêuticos que a contêm:
  - forem eficazes,
  - não tiverem efeitos nocivos imediatos ou a prazo na saúde humana ou na saúde animal,
  - não tiverem efeitos inaceitáveis nos vegetais ou no ambiente e
  - não provocarem sofrimentos nem dores desnecessários aos animais vertebrados;
- os resíduos desses produtos não tiverem efeitos nocivos na saúde humana, nomeadamente na dos grupos de pessoas vulneráveis, nem efeitos inaceitáveis no ambiente.
A Comissão Europeia ou a autoridade nacional pertinente de cada Estado-Membro da UE pode estabelecer critérios ou restrições, como um grau mínimo de pureza, o tipo de preparação ou o modo e as condições de aplicação, aquando da aprovação de uma substância ativa ou da autorização de um produto fitofarmacêutico para utilização.
A Comissão emite a primeira aprovação de uma substância ativa por um prazo máximo de dez anos (ou 15 anos para substâncias ativas de baixo risco). A renovação da aprovação é concedida por um prazo máximo de 15 anos.
Os pedidos de aprovação de uma substância ativa, acompanhados das informações científicas necessárias, devem ser apresentados às autoridades nacionais. Estas têm, no máximo, 12 meses para examinar o pedido, que é de seguida objeto de revisão pelos pares pelos Estados-Membros e pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos.
Os titulares de uma autorização de um produto fitofarmacêutico para utilização num Estado-Membro podem recorrer ao procedimento de reconhecimento mútuo para requerer a utilização do produto noutro Estado-Membro.

A Comissão adotou a seguinte legislação:

Regulamento de Execução (UE) n.^o 540/2011 no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas, que é alterado regularmente;
Regulamento (UE) n.^o 546/2011 que aplica o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 no que diz respeito aos princípios uniformes de avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos;
Regulamento (UE) n.^o 547/2011 que dá execução ao (CE) n.^o 1107/2009 no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (anexo I), às frases-tipo relativas a riscos especiais para a saúde humana ou animal e para o ambiente (anexo II) e às frases-tipo relativas a precauções a tomar para a proteção da saúde dos seres humanos ou dos animais ou do ambiente estabelecidos (anexo III);
Regulamento (UE) n.^o 283/2013 que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, que foi alterado por diversas vezes a fim de ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos atuais;
Regulamento (UE) n.^o 284/2013 que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, que foi alterado por diversas vezes a fim de ter em conta os conhecimentos científicos e técnicos atuais;
Regulamento de Execução (UE) 2023/564 no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais;
Regulamento de Execução (UE) 2023/574 que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos; e
Regulamento (UE) 2024/1487 que define requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade* e agentes sinérgicos* e estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos no mercado.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável desde 14 de junho de 2011.

CONTEXTO

A UE dá uma grande importância à proteção da saúde humana e animal e do ambiente. A normalização das regras relativas à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado ajuda a alcançar esta proteção, garante o bom funcionamento do mercado único e melhora a produção agrícola.

Para mais informações, consultar:

Pesticidas (Comissão Europeia).

PRINCIPAIS TERMOS

Pesticida. Algo que previne, destrói ou controla um organismo nocivo (praga) ou uma doença, ou que protege os vegetais e os produtos vegetais durante a produção, o armazenamento e o transporte. Pesticida é um termo mais amplo do que produto fitofarmacêutico, uma vez que abrange utilizações não-vegetais/ligadas a culturas, como os biocidas.

Protetores de fitotoxicidade. Uma substância ou preparação que é adicionada a um produto fitofarmacêutico para eliminar ou reduzir os efeitos fitotóxicos do produto fitofarmacêutico em certas plantas.

Agente sinérgico. Uma substância ou preparação que pode incrementar a atividade da(s) substância(s) ativa(s) presente(s) num produto fitofarmacêutico.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro de 2009, relativo à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado e que revoga as Diretivas 79/117/CEE e 91/414/CEE do Conselho (JO L 309 de 24.11.2009, p. 1-50).

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2024/1487 da Comissão, de 29 de maio de 2024, que define requisitos em matéria de dados para a aprovação de protetores de fitotoxicidade e agentes sinérgicos e estabelece um programa de trabalho para a revisão progressiva dos protetores de fitotoxicidade e dos agentes sinérgicos no mercado, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L, 2024/1487 de 30.5.2024).

Regulamento de Execução (UE) 2023/564 da Comissão, de 10 de março de 2023, no que diz respeito ao conteúdo e ao formato dos registos dos produtos fitofarmacêuticos conservados pelos utilizadores profissionais em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 74 de 13.3.2023, p. 4-9).

Regulamento de Execução (UE) 2023/574 da Comissão, de 13 de março de 2023, que estabelece regras pormenorizadas para a identificação de coformulantes inaceitáveis em produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 75 de 14.3.2023, p. 7-14).

Regulamento (UE) n.^o 283/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis às substâncias ativas, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 1-84).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 284/2013 da Comissão, de 1 de março de 2013, que estabelece os requisitos em matéria de dados aplicáveis aos produtos fitofarmacêuticos, em conformidade com o Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à colocação de produtos fitofarmacêuticos no mercado (JO L 93 de 3.4.2013, p. 85-152).

Ver versão consolidada.

Regulamento de Execução (UE) n.^o 540/2011 da Comissão, de 25 de maio de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito à lista de substâncias ativas aprovadas (JO L 153 de 11.6.2011, p. 1-186).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 546/2011 da Comissão, de 10 de Junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos princípios uniformes aplicáveis à avaliação e autorização dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 127-175).

Ver versão consolidada.

Regulamento (UE) n.^o 547/2011 da Comissão, de 8 de junho de 2011, que dá execução ao Regulamento (CE) n.^o 1107/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho no que diz respeito aos requisitos de rotulagem dos produtos fitofarmacêuticos (JO L 155 de 11.6.2011, p. 176-205).

Ver versão consolidada.

última atualização 31.07.2024

Top