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Summaries of EU Legislation

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Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

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Segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais

 

SÍNTESE DE:

Regulamento (CE) n.º 178/2002 — Princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios

QUAL É O OBJETIVO DO REGULAMENTO?

  • O regulamento reforça as regras sobre a segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais na União Europeia (UE).
  • Também cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos (EFSA), que fornece apoio à realização de testes e avaliações científicas aos géneros alimentícios e alimentos para animais.
  • O regulamento não abrange a produção primária destinada a uso doméstico ou a manipulação de géneros alimentícios para consumo privado.

PONTOS-CHAVE

  • Os géneros alimentícios que sejam prejudiciais para a saúde ou impróprios para consumo não deverão ser colocados no mercado. Os seguintes fatores devem ser considerados:

    • as condições normais de utilização do género alimentício pelo consumidor;
    • as informações fornecidas ao consumidor;
    • o efeito na saúde, a curto e a longo prazo;
    • os efeitos tóxicos cumulativos;
    • as sensibilidades específicas de determinados grupos de consumidores, por exemplo as crianças.
  • Se um género alimentício ou alimento para animais não for seguro e fizer parte de um lote, partir-se-á do princípio de que todos os produtos do lote também não são seguros.
  • A legislação alimentar aplica-se a todas as fases da cadeia alimentar, desde a produção, transformação, transporte e distribuição ao fornecimento. Em particular, as empresas do setor alimentar devem:

    • garantir a rastreabilidade dos géneros alimentícios, dos alimentos para animais e dos animais produtores de géneros alimentícios em todas as fases da produção e distribuição;
    • retirar imediatamente os géneros alimentícios ou os alimentos para animais do mercado ou recolher os produtos já fornecidos, caso sejam considerados prejudiciais para a saúde;
    • informar as autoridades competentes e os consumidores, quando necessário.
  • A Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos presta apoio científico e técnico à Comissão Europeia e aos países da UE em todas as áreas que têm impacto na segurança alimentar. É igualmente responsável por coordenar as avaliações dos riscos, identificar riscos emergentes e fornecer aconselhamento sobre gestão de crises.
  • Quando são identificados riscos na sequência de uma análise dos riscos sanitários, os países da UE e a Comissão podem adotar medidas de precaução provisórias consistentes com um nível elevado de proteção sanitária.
  • O sistema de alerta rápido (RASFF), que envolve todos os países da UE, a Comissão e a Autoridade, prevê a partilha de informações sobre:

    • medidas para limitar a circulação de géneros alimentícios, ou a sua retirada do mercado;
    • ações tomadas para controlar a utilização de géneros alimentícios;
    • a rejeição de um lote de géneros alimentícios importados.
  • Estas informações, quando se justificar, devem também ser disponibilizadas aos cidadãos.
  • Sempre que for evidente que um género alimentício ou um alimento para animais constitui um risco grave e irreprimível para a saúde ou o ambiente, as medidas de emergência da Comissão podem incluir a suspensão da colocação no mercado ou das importações do produto. Os países da UE podem tomar medidas similares se a Comissão não o fizer.
  • Juntamente com a Autoridade e os países da UE, a Comissão deve elaborar um plano geral de gestão de crises para contemplar situações em que as medidas de emergência regulares sejam insuficientes. Sempre que um tal caso seja identificado, a Comissão deve criar imediatamente uma unidade de crise para identificar as possibilidades existentes de proteger a saúde humana.
  • A UE pretende também proteger os consumidores contra práticas fraudulentas ou enganosas no comércio alimentar, como a adulteração de géneros alimentícios, e fornecer uma base para os consumidores tomarem decisões informadas sobre os géneros alimentícios.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

A partir de 21 de fevereiro de 2002.

CONTEXTO

Para mais informações, consulte:

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (CE) n.º 178/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de janeiro de 2002, que determina os princípios e normas gerais da legislação alimentar, cria a Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos e estabelece procedimentos em matéria de segurança dos géneros alimentícios (JO L 31 de 1.2.2002, p. 1-24)

As sucessivas alterações do Regulamento (CE) n.º 178/2002 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) 2017/745 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril de 2017, relativo aos dispositivos médicos, que altera a Diretiva 2001/83/CE, o Regulamento (CE) n.º 178/2002 e o Regulamento (CE) n.º 1223/2009 e que revoga as Diretivas 90/385/CEE e 93/42/CEE do Conselho (JO L 117 de 5.5.2017, p. 1-175)

última atualização 20.10.2017

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