Garantir a segurança dos suplementos alimentares na União Europeia

SÍNTESE DE:

Diretiva 2002/46/CE — Suplementos alimentares

SÍNTESE

PARA QUE SERVE ESTA DIRETIVA?

A diretiva harmoniza as regras relativas aos suplementos alimentares* para proteger os consumidores contra potenciais riscos para a saúde e assegurar que não recebem informações enganosas.

PONTOS-CHAVE

A diretiva estabelece uma lista harmonizada de vitaminas e minerais que podem ser utilizados no fabrico de suplementos alimentares.
Os fabricantes devem recomendar os níveis máximos e mínimos de dose diária.
Os suplementos alimentares não devem ser rotulados, apresentados nem publicitados como sendo capazes de prevenir, tratar ou curar uma doença. Além disso, não se deve sugerir que um regime alimentar equilibrado e variado não pode fornecer quantidades adequadas de nutrientes.
Os rótulos devem especificar:
- os nutrientes e as substâncias que os géneros alimentícios contêm;
- a dose diária recomendada com uma advertência para não exceder essa dose; e
- uma advertência de que o produto deve ser guardado fora do alcance das crianças de tenra idade.
As autoridades nacionais podem exigir que os fabricantes as informem da colocação de um produto no mercado, fornecendo uma cópia do rótulo.
As autoridades nacionais podem suspender ou restringir a venda de um suplemento, se tiverem motivos para acreditar que este poderá pôr em perigo a saúde humana. Se for esse o caso, devem informar imediatamente a Comissão Europeia e todos os países no Espaço Económico Europeu — um espaço que inclui os 28 países da União Europeia (UE), a Islândia, o Listenstaine e a Noruega, no qual é assegurada a livre circulação de pessoas, mercadorias, serviços e capitais.
A diretiva não se aplica aos medicamentos.

Além disso:

O Regulamento (UE) n.^o 609/2013 estabelece regras aplicáveis à composição e à informação de acompanhamento de fórmulas para lactentes, alimentos transformados à base de cereais, alimentos para bebés, alimentos para fins medicinais específicos e substitutos integrais da dieta para controlo do peso.
O Regulamento (CE) n.^o 1924/2006 harmoniza as normas relativas às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos vendidos ao público, incluindo os alimentos fornecidos a restaurantes, hospitais, escolas, refeitórios e outros estabelecimentos de restauração coletiva.
O Regulamento (CE) n.^o 1925/2006 harmoniza as normas relativas à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL A DIRETIVA?

A diretiva entrou em vigor em 12 de julho de 2002. Os países da União Europeia tiveram de a transpor para a legislação nacional até 31 de julho de 2003.

CONTEXTO

PRINCIPAIS TERMOS

* Suplementos alimentares: fontes concentradas de nutrientes ou outras substâncias com benefícios nutricionais ou fisiológicos para complementar um regime alimentar normal. Podem ser vendidos na forma de cápsulas, pastilhas, comprimidos e saquetas ou em frascos.

ATO

Diretiva 2002/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de junho de 2002, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos suplementos alimentares (JO L 183 de 12.7.2002, p. 51-57)

As sucessivas alterações e correções da Diretiva 2002/46/CE foram integradas no texto de base. A versão consolidada apenas tem valor documental.

ATOS RELACIONADOS

Regulamento (UE) n.^o 609/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de junho de 2013, relativo aos alimentos para lactentes e crianças pequenas, aos alimentos destinados a fins medicinais específicos e aos substitutos integrais da dieta para controlo do peso e que revoga a Diretiva 92/52/CEE do Conselho, as Diretivas 96/8/CE, 1999/21/CE, 2006/125/CE e 2006/141/CE da Comissão, a Diretiva 2009/39/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e os Regulamentos (CE) n.^o 41/2009 e (CE) n.^o 953/2009 da Comissão (JO L 181 de 29.6.2013, p. 35-56)

Regulamento (CE) n.^o 1924/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo às alegações nutricionais e de saúde sobre os alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 9-25). Consulte a versão consolidada.

Regulamento (CE) n.^o 1925/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de dezembro de 2006, relativo à adição de vitaminas, minerais e determinadas outras substâncias aos alimentos (JO L 404 de 30.12.2006, p. 26-38). Consulte a versão consolidada.

última atualização 03.02.2016

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