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State aid in the rail, inland waterway and multimodal transport sector
Auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável interior e do transporte multimodal
Auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável interior e do transporte multimodal
Simplificar a administração dos auxílios estatais nos casos em que as distorções da concorrência sejam mínimas. Para esse efeito, habilita a Comissão Europeia a utilizar regulamentos para regular determinadas categorias de auxílios estatais que sejam compatíveis com o mercado interno e não tenham de ser notificadas ao abrigo do artigo 108.o, n.o 3, do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE).
A Comissão pode adotar regulamentos para permitir auxílios estatais que sejam utilizados para:
Os regulamentos:
As regras de transparência e controlo exigem que os Estados-Membros da União Europeia (UE):
A Comissão:
O regulamento é aplicável desde 19 de janeiro de 2023.
Regulamento (UE) 2022/2586 do Conselho, de 19 de dezembro de 2022, relativo à aplicação dos artigos 93.o, 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais nos setores do transporte ferroviário, do transporte por via navegável e do transporte multimodal (JO L 338 de 30.12.2022, p. 35-39).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte III — As políticas e ações internas da União — Título VI — Os transportes — Artigo 93.o (ex-artigo 73.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 86).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte Três — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 2 — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 107.o (ex-artigo 87.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 91-92).
Versão consolidada do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia — Parte Três — As políticas e ações internas da União — Título VII — As regras comuns relativas à concorrência, à fiscalidade e à aproximação das legislações — Capítulo 1 — As regras de concorrência — Secção 2 — Auxílios concedidos pelos Estados — Artigo 108.o (ex-artigo 88.o TCE) (JO C 202 de 7.6.2016, p. 92-93).
Regulamento (UE) 2015/1588 do Conselho, de 13 de julho de 2015, relativo à aplicação dos artigos 107.o e 108.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia a determinadas categorias de auxílios estatais horizontais (codificação) (JO L 248 de 24.9.2015, p. 1-8).
As sucessivas alterações do Regulamento (UE) 2015/1588 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Regulamento (UE) n.o 1315/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2013, relativo às orientações da União para o desenvolvimento da rede transeuropeia de transportes e que revoga a Decisão n.o 661/2010/UE (JO L 348 de 20.12.2013, p. 1-128).
Ver versão consolidada.
Regulamento (CE) n.o 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, relativo aos serviços públicos de transporte ferroviário e rodoviário de passageiros e que revoga os Regulamentos (CEE) n.o 1191/69 e n.o 1107/70 do Conselho (JO L 315 de 3.12.2007, p. 1-13).
Ver versão consolidada.
última atualização 08.02.2023