O regulamento introduz um Ambiente Europeu de Plataforma Única para o Setor Marítimo (EMSWe) interoperável dotado de interfaces harmonizadas*, para facilitar a transmissão de informações relacionadas com as obrigações de declaração* exigidas aos navios à chegada e à partida de um porto da União Europeia (UE), ou que aí permanecem.
Visa reforçar a competitividade e eficiência do setor dos transportes marítimos europeu reduzindo os encargos administrativos, através da introdução de componentes e serviços digitais para harmonizar os atuais sistemas nacionais e reduzir a necessidade de documentos em papel.

PONTOS-CHAVE

O EMSWe é o quadro jurídico e técnico para a transmissão eletrónica de informações relacionadas com as obrigações de declaração exigidas aos navios nas escalas portuárias na UE. Funciona como uma rede de plataformas nacionais únicas para o setor marítimo* dotadas de interfaces de declaração harmonizadas e que inclui o intercâmbio de dados pelo sistema SafeSeaNet e outros sistemas, bem como serviços comuns incluindo:

a gestão do registo e dos acessos dos utilizadores,
o serviço comum de endereçamento,
uma base de dados de navios do EMSWe,
uma base de dados comum de localização,
uma base de dados comum de materiais perigosos,
uma base de dados comum relativa à higiene e salubridade dos navios.

Criação do conjunto de dados comuns do EMSWe

O regulamento mantém a atual rede de plataformas nacionais únicas em cada Estado-Membro da UE para o setor marítimo como base para um EMSWe tecnologicamente neutro e interoperável.

A Comissão Europeia pode adotar atos delegados para estabelecer um novo conjunto de dados comum do EMSWe, introduzindo e adaptando os requisitos mais relevantes das legislações nacionais e da UE. Os Estados-Membros devem notificar a Comissão de quaisquer obrigações de declaração e requisitos decorrentes da legislação nacional, assim como de quaisquer elementos de dados que pretendam ver incluídos no conjunto de dados do EMSWe.

O Regulamento Delegado (UE) 2023/205 complementa o Regulamento (UE) 2019/1239 ao criar um novo anexo I, que reúne todas as informações que um navio deve fornecer quando faz escala num porto. Tal permite uma partilha e reutilização mais eficientes dos dados, reduz a carga administrativa para os declarantes e melhora o intercâmbio de dados entre as autoridades nacionais. O regulamento delegado estabelece ainda o conjunto de dados do EMSWe previsto no artigo 3.^o do Regulamento (UE) 2019/1239 num novo anexo II. Este tem em conta as obrigações de declaração em vigor previstas na legislação da UE, internacional e nacional.

Interfaces de declaração harmonizadas

A Comissão adotará atos de execução que estabelecem as especificações funcionais e técnicas do módulo de interface de declaração harmonizado das plataformas nacionais únicas para o setor marítimo, destinadas a facilitar a interoperabilidade com as diferentes tecnologias e sistemas de declaração dos utilizadores.

O Regulamento de Execução (UE) 2023/204 estabelece as especificações técnicas, as normas e os procedimentos para o EMSWe.

Princípio de «declaração única»

A Convenção sobre a Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional prevê que as autoridades públicas tenham de exigir sempre apenas as informações de declaração essenciais e reduzir ao mínimo o número de itens. De acordo com o regulamento, os Estados-Membros devem assegurar que aos operadores de navios é pedido que forneçam as informações exigidas apenas uma vez por escala portuária e que os dados fornecidos sejam conservados para a sua reutilização.

Serviços comuns

Na qualidade de componentes do EMSWe, a Comissão estabelece:

um sistema comum de gestão do registo e dos acessos dos utilizadores para os declarantes e prestadores de serviços de dados, nos casos em que seja necessária autenticação;
um serviço comum de endereçamento adicional e voluntário, desde que tenha sido implementado na íntegra o módulo de interface de declaração harmonizado;
uma base de dados de navios contendo uma lista de informações de identificação e características dos navios, bem como registos de isenções de declaração dos navios;
uma base de dados comum de localização contendo uma lista de referência de códigos de localização e códigos das instalações portuárias, conforme registado no Sistema Global Integrado de Informações sobre a Navegação da Organização Marítima Internacional;
uma base de dados comum de materiais perigosos com uma lista das mercadorias perigosas e poluentes que têm de ser notificadas;
uma base de dados comum relativa à higiene e salubridade dos navios que pode receber e armazenar dados relacionados com declarações marítimas de saúde;
um plano de execução plurianual, revisto anualmente.

A Comissão adota e revê anualmente um plano de execução plurianual, na sequência de consultas adequadas aos peritos dos Estados-Membros.

Cada Estado-Membro designa uma autoridade nacional competente com mandato jurídico para atuar como coordenador nacional do EMSWe.

O regulamento não impede o intercâmbio de informações entre autoridades aduaneiras ou entre autoridades aduaneiras e operadores económicos utilizando as técnicas de tratamento eletrónico de dados referidas no Regulamento (UE) n.^o 952/2013relativo ao Código Aduaneiro da União (ver síntese).

Revogação

O Regulamento (UE) 2019/1239 revoga a Diretiva 2010/65/UE (ver síntese) a partir de 15 de agosto de 2025.

A PARTIR DE QUANDO É APLICÁVEL O REGULAMENTO?

O regulamento é aplicável a partir de 15 de agosto de 2025.

CONTEXTO

Para mais informações, consultar:

Ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (Comissão Europeia)
Ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo (EMSW) (Agência Europeia da Segurança Marítima).

PRINCIPAIS TERMOS

Módulo de interface de declaração harmonizado. Uma componente informática mediadora (middleware) existente na plataforma nacional única para o setor marítimo, por meio da qual podem ser trocadas informações entre o sistema de informação utilizado pelo declarante e a plataforma nacional única para o setor marítimo.

Obrigações de declaração. As informações exigidas pelas legislações e requisitos internacionais, nacionais e da UE (mencionados no anexo), que têm de ser fornecidas no contexto de uma escala portuária.

Plataforma nacional única para o setor marítimo. Uma plataforma técnica estabelecida e gerida a nível nacional para a receção, o intercâmbio e o envio de informações por via eletrónica para o cumprimento das obrigações de declaração, incluindo a gestão dos direitos de acesso, um módulo de interface de declaração harmonizado e uma interface gráfica de utilizadores, bem como ligações com os sistemas e bases de dados das autoridades relevantes a nível nacional e da UE.

PRINCIPAL DOCUMENTO

Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo e que revoga a Diretiva 2010/65/UE (JO L 198 de 25.7.2019, p. 64-87).

DOCUMENTOS RELACIONADOS

Regulamento Delegado (UE) 2023/205 da Comissão, de 7 de novembro de 2022, que completa o Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho, com o estabelecimento do conjunto de dados do ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo, e altera o seu anexo (JO L 33 de 3.2.2023, p. 24-230).

Regulamento de Execução (UE) 2023/204 da Comissão, de 28 de outubro de 2022, que estabelece as especificações técnicas, as normas e os procedimentos com vista a estabelecer um ambiente europeu de plataforma única para o setor marítimo nos termos do Regulamento (UE) 2019/1239 do Parlamento Europeu e do Conselho (JO L 33 de 3.2.2023, p. 1-23).

Regulamento (UE) n.^o 910/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014, relativo à identificação eletrónica e aos serviços de confiança para as transações eletrónicas no mercado interno e que revoga a Diretiva 1999/93/CE (JO L 257 de 28.8.2014, p. 73-114).

Regulamento (UE) n.^o 952/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de outubro de 2013, que estabelece o Código Aduaneiro da União (reformulação) (JO L 269 de 10.10.2013, p. 1-101).

As sucessivas alterações do Regulamento (UE) n.^o 952/2013 foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.

Diretiva 2010/65/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de outubro de 2010, relativa às formalidades de declaração exigidas aos navios à chegada e/ou à partida dos portos dos Estados-Membros e que revoga a Diretiva 2002/6/CE (JO L 283 de 29.10.2010, p. 1-10).

Ver versão consolidada.

última atualização 21.04.2023

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