Acordo de Associação com a Geórgia
SÍNTESE DE:
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Euratom e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
Decisão 2014/494/UE — assinatura, em nome da União Europeia, e aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Euratom e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
Decisão 2014/495/Euratom que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro
QUAL É O OBJETIVO DO ACORDO E DA DECISÃO?
Os objetivos do acordo são os seguintes:
- promover a associação política e a integração económica, nomeadamente mediante o aumento da participação da Geórgia nas políticas, programas e agências da União Europeia (UE);
- proporcionar um enquadramento reforçado para o diálogo político, permitindo o desenvolvimento de relações políticas estreitas entre as Partes;
- contribuir para o reforço da democracia e para a estabilidade política, económica e institucional da Geórgia;
- promover, preservar e reforçar a paz e a estabilidade a nível regional e internacional;
- promover a cooperação com vista à resolução de conflitos pacífica;
- reforçar a cooperação no domínio da liberdade, da segurança e da justiça, com o objetivo de consolidar o Estado de direito e o respeito dos direitos humanos e liberdades fundamentais;
- apoiar os esforços envidados pela Geórgia no sentido de desenvolver o seu potencial económico através da cooperação internacional, nomeadamente através da aproximação da sua legislação à da UE;
- alcançar a integração económica progressiva da Geórgia no mercado interno da UE, sobretudo mediante a criação de uma Zona de Comércio Livre Abrangente e Aprofundada;
- criar condições para uma cooperação cada vez mais estreita noutros domínios de interesse comum.
A Decisão 2014/494/UE marca a assinatura e a Decisão 2014/495/Euratom assinala a celebração do Acordo de Associação entre a Geórgia pela UE, a Euratom e os Estados-Membros da UE.
PONTOS-CHAVE
O Acordo de Associação abrange:
Princípios gerais
O acordo assenta numa série de princípios essenciais:
Diálogo político
O diálogo político entre as duas Partes será desenvolvido e reforçado. Este diálogo possui diferentes objetivos, nomeadamente:
- aprofundar a associação política e aumentar a convergência e a eficácia política e em matéria de políticas de segurança;
- promover os princípios da integridade territorial, do respeito pelas fronteiras internacionalmente reconhecidas, da soberania e da independência;
- promover a resolução pacífica dos conflitos;
- promover a estabilidade e a segurança internacionais com base num multilateralismo efetivo;
- aprofundar a cooperação no domínio da segurança e da defesa.
Liberdade, segurança e justiça
A cooperação no domínio da liberdade, segurança e justiça abrange várias questões específicas, nomeadamente:
- proteção dos dados pessoais;
- migração, asilo e gestão das fronteiras;
- luta contra a criminalidade organizada, a corrupção, o terrorismo e as drogas ilícitas.
Comércio e matérias conexas
O acordo contém um amplo leque de disposições relativas ao comércio e matérias conexas, nomeadamente:
- o tratamento nacional e o acesso das mercadorias ao mercado:
- estabelece uma zona de comércio livre entre as Partes e elimina os direitos aduaneiros sobre as mercadorias originárias da outra Parte, com algumas exceções (definidas nos anexos),
- está em vigor, desde 2016, um mecanismo antievasão que, em determinadas circunstâncias, suspenderia o tratamento preferencial dado a determinados produtos agrícolas provenientes da Geórgia que entrem na UE;
- a aproximação gradual à legislação da UE nos domínios dos obstáculos técnicos ao comércio, das medidas sanitárias e fitossanitárias, das alfândegas e a facilitação do comércio e dos contratos públicos;
- o direito de estabelecimento, o comércio de serviços e o comércio eletrónico;
- os pagamentos correntes e os movimentos de capitais;
- no que diz respeito aos direitos de propriedade intelectual, o acordo assinado em 2012 entre a UE e a Geórgia sobre a proteção das indicações geográficas foi integrado no Acordo de Associação. Uma das prioridades deste último acordo tem sido garantir que a legislação da Geórgia neste domínio seja efetivamente aplicada e que os funcionários das administrações relevantes e os magistrados recebam formação adequada. No contexto do Conselho de Associação (ver abaixo), a UE e a Geórgia reúnem-se regularmente para debater temas e boas práticas neste domínio.
Cooperação económica
O acordo exige que:
- ambas as Partes melhorem a sua compreensão da economia da outra parte e introduzam políticas económicas tendo em vista a reforma económica;
- a Geórgia trabalhe no sentido de alcançar uma economia de mercado efetiva, aproxime gradualmente as suas regulamentações económicas e financeiras às da UE e garanta políticas macroeconómicas sólidas.
Outros domínios de cooperação
A UE e a Geórgia acordam em estabelecer uma estreita cooperação num amplo conjunto de domínios de intervenção com o objetivo de contribuir para o potencial de desenvolvimento e de crescimento da Geórgia.
Assistência financeira e disposições de controlo e de luta contra a fraude
Regras institucionais e gerais
- O acordo cria um Conselho de Associação responsável pela supervisão da aplicação e da execução do acordo.
- É assistido por um Comité de Associação e por um Comité de Associação na sua configuração Comércio, composto por altos funcionários de ambas as Partes.
DATA DE ENTRADA EM VIGOR
- O acordo é um acordo misto*, tendo de ser ratificado por Estados-Membro, assim como pelo Parlamento Europeu. Está em vigor desde 1 de julho de 2016.
- Determinadas partes do acordo têm vindo a ser aplicadas a título provisório desde 1 de setembro de 2014.
CONTEXTO
PRINCIPAIS TERMOS
Acordo misto: se o tema de um acordo não for abrangido pela competência exclusiva da UE (neste caso, o acordo também envolve a Euratom), os Estados-Membros devem também assinar o acordo. Estes acordos são conhecidos como acordos mistos. Isto significa que, além da UE, os Estados-Membros tornam-se partes contratantes perante as partes contratantes não pertencentes à UE. Os acordos mistos também podem requerer que seja adotado um ato interno da UE para partilhar as obrigações entre os Estados-Membros e a UE.
PRINCIPAIS DOCUMENTOS
Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 4-743).
As sucessivas alterações do acordo de associação foram integradas no texto de base. A versão consolidada tem apenas valor documental.
Decisão 2014/494/UE do Conselho, de 16 de junho de 2014, relativa à assinatura, em nome da União Europeia, e à aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 1-3).
Decisão 2014/495/Euratom do Conselho, de 16 de junho de 2014, que aprova a celebração, pela Comissão Europeia, em nome da Comunidade Europeia da Energia Atómica, do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 261 de 30.8.2014, p. 744-745).
DOCUMENTOS RELACIONADOS
Versão consolidada do Tratado que institui a Comunidade Europeia da Energia Atómica (JO C 203 de 7.6.2016, p. 1-112).
Ver versão consolidada.
Regulamento (UE) 2016/401 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de março de 2016, relativo à aplicação do mecanismo antievasão previsto no Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 77 de 23.3.2016, p. 62-64).
Informação relativa à entrada em vigor do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 161 de 18.6.2016, p. 1).
Aviso sobre a aplicação provisória do Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro (JO L 259 de 30.8.2014, p. 1).
última atualização 30.04.2021