Case T-279/13: Order of the General Court of 15 February 2016 — Ezz and Others v Counsel (Action for annulment — Common foreign and security policy — Restrictive measures taken in view of the situation in Egypt — Measures taken against persons responsible for misappropriation of State funds and against associated persons and entities — Freezing of funds — Inclusion of the applicants on the list of persons targeted — Legal basis — Failure to fulfil the criteria for listing — Error of law — Error of fact — Right to property — Damage to reputation — Rights of the defence — Right to effective judicial protection — Obligation to state reasons — Amendment of the claims and pleas in law — Lis pendens — Action in part manifestly inadmissible and in part manifestly lacking any foundation in law)

Processo T-279/13: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base jurídica — Não respeito dos critérios de inscrição — Erro de direito — Erro de facto — Direito de propriedade — Reputação afetada — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos e dos fundamentos — Litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

Processo T-279/13: Despacho do Tribunal Geral de 15 de fevereiro de 2016 — Ezz e o./Conselho «Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas tendo em conta a situação no Egito — Medidas adotadas contra pessoas responsáveis por desvios de fundos públicos e contra pessoas e entidades associadas — Congelamento de fundos — Inscrição do nome dos recorrentes na lista das pessoas visadas — Base jurídica — Não respeito dos critérios de inscrição — Erro de direito — Erro de facto — Direito de propriedade — Reputação afetada — Direitos de defesa — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva — Dever de fundamentação — Adaptação dos pedidos e dos fundamentos — Litispendência — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente desprovido de fundamento jurídico»

OJ C 118, 4.4.2016, p. 31–32 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)