This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document C2019/249/04
Call for contributions No IX-2020/01 — ‘CONTRIBUTIONS TO EUROPEAN POLITICAL PARTIES’
Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.° IX-2020/01 — «CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS»
Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.° IX-2020/01 — «CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS»
JO C 249 de 25.7.2019, pp. 48–57
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 25/07/2019; Data de publicação
- Author:
- Parlamento Europeu
- Form:
- Avisos
- Link
- Link
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
25.7.2019 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 249/48 |
Convite à apresentação de pedidos de contribuição n.o IX-2020/01
«CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS AOS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS»
(2019/C 249/04)
Índice
|
A. |
INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO | 48 |
|
B. |
OBJETIVO DO CONVITE | 49 |
|
C. |
FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO | 49 |
|
D. |
ORÇAMENTO DISPONÍVEL | 49 |
|
E. |
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 49 |
|
F. |
CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO | 50 |
|
F.1 |
Critérios de exclusão | 50 |
|
F.2 |
Critérios de elegibilidade | 50 |
|
F.3 |
Critérios de concessão e repartição do financiamento | 50 |
|
G. |
CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE | 51 |
|
H. |
TERMOS E CONDIÇÕES | 51 |
|
I. |
CALENDÁRIO | 51 |
|
J. |
DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS | 51 |
|
K. |
OUTRAS INFORMAÇÕES | 52 |
A. INTRODUÇÃO E QUADRO JURÍDICO
|
1. |
Nos termos do artigo 10.o, n.o 4, do Tratado da União Europeia, «os partidos políticos ao nível europeu contribuem para a criação de uma consciência europeia e exprimem a vontade política dos cidadãos da União». |
|
2. |
Em conformidade com o artigo 224.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, o Parlamento Europeu e o Conselho elaboram as disposições que disciplinam os partidos políticos ao nível europeu, em particular as regras relativas ao seu financiamento. Estas regras são estabelecidas no Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 22 de outubro de 2014, relativo ao estatuto e ao financiamento dos partidos políticos europeus e das fundações políticas europeias (1), com a redação que lhe foi posteriormente dada. |
|
3. |
Nos termos do artigo 17.o, n.o 1, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, um partido político europeu registado em conformidade com as condições e os procedimentos previstos no regulamento, que esteja representado no Parlamento Europeu por pelo menos um dos seus membros, e que não se encontre numa das situações de exclusão referidas no artigo 136.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro, pode apresentar um pedido de financiamento pelo orçamento geral da União Europeia, em conformidade com os termos e condições publicados pelo gestor orçamental do Parlamento Europeu num convite à apresentação de pedidos de contribuição. |
|
4. |
Consequentemente, o Parlamento Europeu lança o presente convite à apresentação de pedidos de contribuição tendo em vista a concessão de contribuições aos partidos políticos europeus («convite»). |
|
5. |
O quadro jurídico de base é definido nos seguintes atos legislativos:
|
B. OBJETIVO DO CONVITE
|
6. |
O presente convite tem por objetivo convidar os partidos políticos europeus a apresentar candidaturas a financiamento pelo orçamento da União («pedidos de financiamento»). |
C. FINALIDADE, CATEGORIA E FORMA DE FINANCIAMENTO
|
7. |
O financiamento destina-se a apoiar as atividades e objetivos estatutários do partido político europeu para o exercício de 1 de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2020, de acordo com os termos e condições definidos na convenção de contribuição, a celebrar entre o partido político europeu beneficiário e o Parlamento Europeu. |
|
8. |
O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro («contribuição»). A contribuição assume a forma de reembolso de uma percentagem das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
|
9. |
O montante máximo que o Parlamento Europeu paga ao beneficiário não pode exceder 90 % das despesas reembolsáveis indicadas no orçamento previsional nem 90 % das despesas reembolsáveis efetivamente suportadas. |
D. ORÇAMENTO DISPONÍVEL
|
10. |
O financiamento previsto no artigo 402 «Financiamento dos partidos políticos europeus» do orçamento do Parlamento para o exercício de 2020 é de 42 000 000 de EUR. O montante definitivo das dotações está sujeito à aprovação da autoridade orçamental. |
E. REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE PARA OS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO
|
11. |
Os pedidos de financiamento são admissíveis se
|
|
12. |
Os pedidos considerados incompletos podem ser rejeitados. |
F. CRITÉRIOS PARA A AVALIAÇÃO DOS PEDIDOS DE FINANCIAMENTO
F.1 Critérios de exclusão
|
13. |
Os requerentes são excluídos do processo de financiamento se:
|
F.2 Critérios de elegibilidade
|
14. |
Para serem elegíveis para financiamento da União, os requerentes devem satisfazer as condições estabelecidas nos artigos 17.o e 18.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, ou seja, o requerente
|
|
15. |
Além disso, em conformidade com o artigo 17.o, n.o 3, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a filiação em vários partidos políticos europeus de um deputado ao Parlamento Europeu resultará em que o deputado em causa seja considerado membro de um único partido político europeu, que é, se for o caso, aquele em que o seu partido político nacional ou regional está integrado no termo do prazo para a apresentação dos pedidos de financiamento. |
|
16. |
Os partidos afiliados dos partidos políticos europeus são encorajados a incluir nos respetivos sítios Web informações sobre o equilíbrio entre os géneros. |
F.3 Critérios de concessão e repartição do financiamento
|
17. |
Nos termos do artigo 19.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, as dotações disponíveis são repartidas anualmente. São repartidas entre os partidos políticos europeus cujos pedidos de financiamento tenham sido aprovados à luz dos critérios de elegibilidade e de exclusão, com base na seguinte chave de repartição:
|
G. CONTROLO PARTILHADO PELO PARLAMENTO EUROPEU E PELA AUTORIDADE
|
18. |
O artigo 24.o, n.os 1 e 2 (9), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 prevê um controlo partilhado pelo Parlamento Europeu e a Autoridade. |
|
19. |
Nos casos em que, em conformidade com o Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, a Autoridade seja competente para controlar a conformidade com as disposições desse regulamento, o Parlamento Europeu deve transmitir toda a documentação pertinente à Autoridade. A Autoridade comunica ao Parlamento Europeu o resultado dos seus controlos e verificações. |
H. TERMOS E CONDIÇÕES
|
20. |
Os requerentes são obrigados a notificar ao Parlamento Europeu quaisquer alterações respeitantes à documentação apresentada ou às informações constantes do pedido no prazo de duas semanas a contar da alteração. Na ausência de tal notificação, o gestor orçamental pode tomar uma decisão com base nas informações disponíveis, independentemente das informações que possam ser prestadas numa fase posterior. |
|
21. |
No que diz respeito à condição de o requerente continuar a preencher os critérios de financiamento, o ónus da prova recai sobre o requerente. |
|
22. |
Os termos e condições no que se refere ao financiamento da União a conceder ao abrigo do presente convite são estabelecidos no anexo 1-A da Decisão da Mesa especificada no ponto 5, alínea b), do presente convite. |
|
23. |
Todos os requerentes devem aceitar os termos e condições a que se refere o n.o 22 do presente convite mediante assinatura do formulário de declaração que figura em anexo ao presente convite. Estes termos e condições vinculam o beneficiário ao qual é concedido o financiamento e figuram na convenção de contribuição. |
I. CALENDÁRIO
|
24. |
O prazo para apresentação dos pedidos de financiamento termina em 30 de setembro de 2019. |
|
25. |
O gestor orçamental do Parlamento Europeu toma uma decisão no prazo de três meses após o encerramento do convite à apresentação de pedidos de contribuições. |
|
26. |
Prevê-se que os requerentes selecionados recebam, em janeiro de 2020, o projeto de convenção de contribuição a ser por eles assinada e que os requerentes excluídos sejam informados na mesma altura. O pagamento do pré-financiamento é efetuado no prazo de 30 dias a contar da subsequente assinatura da convenção de contribuição em nome do Parlamento Europeu. |
J. DIVULGAÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
|
27. |
O Parlamento Europeu e a Autoridade publicam, inclusivamente na Internet, as informações a que se refere o artigo 32.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
|
28. |
Os dados pessoais recolhidos no contexto do presente convite são tratados de acordo com o disposto no Regulamento (UE) 2018/1725 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos e organismos da União e à livre circulação desses dados, e que revoga o Regulamento (CE) n.o 45/2001 e a Decisão n.o 1247/2002/CE (10), e nos termos do artigo 33.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014. |
|
29. |
Estes dados são tratados para efeitos da avaliação dos pedidos de financiamento e da salvaguarda dos interesses financeiros da União. Tal não obsta à eventual transferência destes dados para os organismos responsáveis pelas funções de verificação e auditoria, nos termos do direito da União, nomeadamente os serviços de auditoria interna do Parlamento Europeu, a Autoridade, a Procuradoria Europeia (EPPO), o Tribunal de Contas Europeu ou o Organismo Europeu de Luta Antifraude (OLAF). |
|
30. |
Mediante pedido por escrito, qualquer pessoa singular relacionada com o beneficiário pode ter acesso aos seus dados pessoais e corrigir quaisquer dados incorretos ou incompletos. O pedido relativo ao tratamento dos seus dados pessoais pode ser apresentado à Direção-Geral das Finanças do Parlamento Europeu ou ao Encarregado da Proteção de Dados do Parlamento Europeu. A pessoa em causa pode apresentar, em qualquer momento, uma queixa à Autoridade Europeia para a Proteção de Dados relativa ao tratamento dos seus dados pessoais. |
|
31. |
Os dados pessoais podem ser registados pelo Parlamento Europeu no Sistema de Deteção Precoce e de Exclusão, caso o beneficiário esteja numa das situações mencionadas no artigo 136.o, n.o 1, e no artigo 141.o do Regulamento Financeiro. |
K. OUTRAS INFORMAÇÕES
|
32. |
Eventuais perguntas relativas ao presente convite à apresentação de contribuições deverão ser enviadas por correio eletrónico, mencionando a referência de publicação, para o seguinte endereço: fin.part.fond.pol@europarl.europa.eu |
|
33. |
A legislação de base mencionada no ponto 5, alínea b), do presente convite e o formulário de pedido de financiamento anexo ao presente convite estão disponíveis no sítio Internet do Parlamento Europeu (http://www.europarl.europa.eu/tenders/invitations.htm). |
Anexo: formulário de pedido de financiamento, incluindo a ficha de identificação financeira, a declaração sobre os termos e condições e os critérios de exclusão e o modelo de orçamento previsional
(1) JO L 317 de 4.11.2014, p. 1. Foram publicadas, no JO L 114 I de 4.5.2018, p. 1, e no JO L 85 I de 27.3.2019, p. 7, duas alterações.
(2) Ver página 2 do presente Jornal Oficial.
(3) JO L 193 de 30.7.2018, p. 1.
(4) JO L 333 de 19.12.2015, p. 50.
(5) JO L 318 de 4.12.2015, p. 28.
(6) Regimento do Parlamento Europeu de março de 2019.
(7) Criada nos termos do artigo 6.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014.
(8) Exceto se o requerente não estiver sujeito ao controlo previsto no artigo 23.o do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 (por exemplo, em caso de criação recente).
(9) Artigo 24.o, n.os 1 e 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — Regras gerais em matéria de controlo:
|
«1. |
A Autoridade, o gestor orçamental do Parlamento Europeu e os Estados-Membros competentes controlam, em cooperação, o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias. |
|
2. |
A Autoridade controla o cumprimento das obrigações nos termos do presente regulamento pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, nomeadamente no que respeita ao artigo 3.o, ao artigo 4.o, n.o 1, alíneas a), b) e d) a f), ao artigo 5.o, n.o 1, alíneas a) a e) e g), ao artigo 9.o, n.os 5 e 6, e aos artigos 20.o, 21.o e 22.o. |
O gestor orçamental do Parlamento Europeu controla o cumprimento, pelos partidos políticos europeus e pelas fundações políticas europeias, das obrigações relacionadas com o financiamento da União nos termos do presente regulamento em conformidade com o Regulamento Financeiro. No exercício desse controlo, o Parlamento Europeu toma as medidas necessárias nos domínios da prevenção e do combate às fraudes lesivas dos interesses financeiros da União.»
Anexo a
FORMULÁRIO DE PEDIDO DE FINANCIAMENTO
CONTRIBUIÇÕES (1) PARA OS PARTIDOS POLÍTICOS EUROPEUS
PARA O EXERCÍCIO DE [INSERIR]
COMPOSIÇÃO DO PEDIDO DE FINANCIAMENTO
A tabela que se segue destina-se a servir de orientação para preparar o pedido de financiamento. Pode ser utilizada como lista de controlo, para verificação de que figuram todos os documentos exigidos.
FORMULÁRIO DE IDENTIFICAÇÃO FINANCEIRA
DECLARAÇÃO SOBRE OS TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS E OS CRITÉRIOS DE EXCLUSÃO
Eu, abaixo assinado(a), representante legal de [inserir nome do requerente], certifico que:
|
— |
li e aceito os termos e condições gerais previstos no modelo de convenção de contribuição; |
|
— |
o requerente não está abrangido por nenhuma das situações referidas no artigo 136.o, n.o 1 (*1), e no artigo 141.o (*1) do Regulamento (UE, Euratom) 2018/1046 do Parlamento Europeu e do Conselho (2) («Regulamento Financeiro»); |
|
— |
o requerente não é objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1 (*1), e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii) (*1), do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho (3); |
|
— |
as informações prestadas no presente pedido e nos respetivos anexos são corretas, não tendo sido ocultadas, no todo ou em parte, ao Parlamento Europeu nenhumas informações. |
Assinatura autorizada:
|
Título (Sr.a, Sr., Prof. …), apelido e nome: |
|
|
Função na organização candidata a financiamento: |
|
|
Local/Data: |
|
|
Assinatura: |
|
(1) O financiamento enquadra-se na categoria «contribuições para os partidos políticos europeus», ao abrigo do título XI do Regulamento Financeiro (JO L 193 de 30.7.2018, p. 1).
(*1) Transcrevem-se a seguir os artigos citados:
Artigo 136.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro
O gestor orçamental competente exclui uma pessoa ou uma entidade a que se refere o artigo 135.o, n.o 2, da participação em procedimentos de concessão regidos pelo presente regulamento, ou da seleção para a execução de fundos da União, se essa pessoa ou entidade se encontrar em uma ou várias situações de exclusão seguintes:
|
a) |
A pessoa ou entidade se encontrar em situação de falência, estiver sujeita a um processo de insolvência ou de liquidação, os seus bens estiverem sob administração de um liquidatário ou sob administração judicial, tiver celebrado um acordo com os credores, as suas atividades empresariais estiverem suspensas, ou se se encontrar em qualquer situação análoga resultante de um processo da mesma natureza ao abrigo do direito da União ou do direito nacional; |
|
b) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade não cumpriu as suas obrigações relativamente ao pagamento de impostos ou de contribuições para a segurança social, de acordo com a legislação aplicável; |
|
c) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma falta grave em matéria profissional por ter violado disposições legislativas ou regulamentares aplicáveis ou regras deontológicas da profissão à qual a pessoa ou entidade pertence, ou por ter adotado qualquer comportamento ilícito que tenha um impacto sobre a sua credibilidade profissional, sempre que tal comportamento denote uma intenção dolosa ou uma negligência grave, nomeadamente, um dos seguintes comportamentos:
|
|
d) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado, de que a pessoa ou entidade é culpada de um dos seguintes atos:
|
|
e) |
A pessoa ou entidade tiver revelado deficiências importantes no cumprimento das principais obrigações relativas à execução de um compromisso jurídico financiado pelo orçamento que:
|
|
f) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade cometeu uma irregularidade na aceção do artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 do Conselho; |
|
g) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que a pessoa ou entidade criou uma entidade numa jurisdição diferente com a intenção de contornar as obrigações fiscais, sociais ou outras obrigações jurídicas na jurisdição da sua sede social, da sua administração central ou do seu local de atividade principal; |
|
h) |
Houver confirmação, por decisão judicial transitada em julgado ou por decisão administrativa definitiva, de que foi criada uma entidade com o intuito a que se refere a alínea g). |
Artigo 141.o, n.o 1 do Regulamento Financeiro:
O gestor orçamental competente rejeita de um procedimento de concessão os participantes que:
|
a) |
Se encontrem numa situação de exclusão estabelecida nos termos do artigo 136.o; |
|
b) |
Tenham apresentado declarações falsas no que diz respeito às informações exigidas para participar no procedimento, ou não tenham fornecido essas informações; |
|
c) |
Tenham estado envolvidos anteriormente na preparação de documentos utilizados no procedimento de concessão, caso tal implique uma violação do princípio da igualdade de tratamento, incluindo uma distorção da concorrência, que não possa ser sanada de outro modo. |
Em conformidade com o artigo 18.o, n.o 2, do Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014, o requerente não pode ser objeto de nenhuma das sanções previstas no artigo 27.o, n.o 1, e no artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii).
Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 1:
Em conformidade com o artigo 16.o, a Autoridade decide cancelar o registo de um partido político europeu ou uma fundação política europeia a título de sanção nos seguintes casos:
|
a) |
Se o partido político europeu ou a fundação política europeia foi condenado(a) por sentença transitada em julgado por atividades ilegais lesivas dos interesses financeiros da União, tal como definidas no artigo 106.o, n.o 1, do Regulamento Financeiro; |
|
b) |
Se ficar estabelecido, de acordo com os procedimentos previstos no artigo 10.o, n.os 2 a 5, que deixou de preencher as condições fixadas no artigo 3.o, n.o 1 ou n.o 2; |
|
b-A) |
Se a decisão de registo do partido ou da fundação em causa se basear em informações incorretas ou enganadoras de que o requerente seja responsável, ou se essa decisão tiver sido obtida fraudulentamente; ou |
|
c) |
Se o pedido de cancelamento do registo em razão de violação grave das obrigações previstas pela legislação nacional formulado por um Estado-Membro satisfizer os requisitos estabelecidos no artigo 16.o, n.o 3, alínea b). |
Regulamento (UE, Euratom) n.o 1141/2014 — artigo 27.o, n.o 2, alínea a), subalíneas v), vi) e vii):
A Autoridade impõe sanções financeiras nas seguintes situações:
|
a) |
Infrações não quantificáveis:
|
Anexo b
ORÇAMENTO PREVISIONAL
|
Despesas |
||||||||||||||||
|
Despesas reembolsáveis |
Orçamento |
Reais |
||||||||||||||
|
A.1: Custos de pessoal
|
|
|
||||||||||||||
|
A.2: Despesas com infraestruturas e de funcionamento
|
|
|
||||||||||||||
|
A.3: Despesas administrativas
|
|
|
||||||||||||||
|
A.4: Despesas com reuniões e de representação
|
|
|
||||||||||||||
|
A.5: Despesas de informação e de publicações
|
|
|
||||||||||||||
|
A. TOTAL DAS DESPESAS REEMBOLSÁVEIS |
|
|
||||||||||||||
|
Despesas não reembolsáveis
|
|
|
||||||||||||||
|
B. TOTAL DAS DESPESAS NÃO REEMBOLSÁVEIS |
|
|
||||||||||||||
|
C. DESPESAS TOTAIS |
|
|
||||||||||||||
|
Receitas |
||||||
|
|
Orçamento |
Reais |
||||
|
D.1-1. Financiamento do Parlamento Europeu transitado do exercício N-1 |
n/a |
|
||||
|
D.1-2. Financiamento do Parlamento Europeu atribuído para o exercício N |
|
|
||||
|
|
|
|
||||
|
D.1 Financiamento do Parlamento Europeu utilizado para cobrir 90 % das despesas reembolsáveis no exercício N |
|
|
||||
|
D.2 Contribuições dos membros |
|
|
||||
|
|
|
||||
|
D.3 Donativos |
|
|
||||
|
|
|
|
||||
|
D.4 Outros recursos próprios |
|
|
||||
|
(a especificar) |
|
|
||||
|
D.5 Contribuições em espécie |
|
|
||||
|
D: RECEITAS TOTAIS |
|
|
||||
|
E. Lucro/perda (D-C) |
|
|
||||
|
F. Afetação de recursos próprios à conta de reserva |
|
|
|
G. Lucro/perda para verificação do cumprimento da regra que não permite obter lucro (E-F) |
|
|
|
H. Juros gerados pelo pré-financiamento |
|
|
|
I. Financiamento do Parlamento Europeu transitado para o exercício N+1 |
|
|
