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Document C2007/315/64
Case T-374/04: Judgment of the Court of First Instance of 7 November 2007 — Germany v Commission (Environment — Directive 2003/87/EC — Scheme for greenhouse gas emission allowance trading — German national allocation plan for emission allowances — Measures for the ex-post adjustment of the amount of allowances allocated to installations — Commission rejection decision — Equal treatment — Duty to state reasons)
Processo T-374/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão — Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações — Decisão de rejeição da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação )
Processo T-374/04: Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão ( Ambiente — Directiva 2003/87/CE — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa — Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão — Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações — Decisão de rejeição da Comissão — Igualdade de tratamento — Dever de fundamentação )
JO C 315 de 22.12.2007, p. 34–35
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 22/12/2007; Data de publicação
- Author:
- Tribunal de Primeira Instância
- Form:
- Informações judiciais
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22.12.2007 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 315/34 |
Acórdão do Tribunal de Primeira Instância de 7 de Novembro de 2007 — Alemanha/Comissão
(Processo T-374/04) (1)
(«Ambiente - Directiva 2003/87/CE - Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa - Plano nacional de atribuição de licenças de emissão alemão - Medidas de ajustamento ex post do número de licenças atribuídas às instalações - Decisão de rejeição da Comissão - Igualdade de tratamento - Dever de fundamentação»)
(2007/C 315/64)
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: República Federal da Alemanha (representantes: inicialmente C.-D. Quassowski, A. Tiemann e C. Schulze-Bahr, em seguida C. Schulze-Bahr e M. Lumma, agentes, assistidos por D. Sellner e U. Karpenstein, advogados)
Recorrido: Comissão das Comunidades Europeias (representante: U. Wölker, agente)
Objecto
Pedido de anulação parcial da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela República Federal da Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho (JO L 275, p. 32), na medida em que, nessa decisão, a Comissão rejeita determinadas medidas de ajustamento ex post da atribuição de licenças pelo facto de as considerar incompatíveis com os critérios n.os 5 e 10 do anexo III da referida directiva
Parte decisória
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1) |
O artigo 1.o da Decisão C (2004) 2515/2 final da Comissão, de 7 de Julho de 2004, sobre o plano nacional de atribuição de licenças de emissão de gases com efeito de estufa notificado pela Alemanha em conformidade com a Directiva 2003/87/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro de 2003, relativa à criação de um regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na Comunidade e que altera a Directiva 96/61/CE do Conselho, é anulado. |
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2) |
O artigo 2.o, alíneas a) a c), da referida decisão é anulado na medida em que ordena à República Federal da Alemanha, por um lado, a supressão das medidas de ajustamento ex post aí previstas e, por outro, a comunicação à Comissão da referida supressão. |
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3) |
A Comissão é condenada nas despesas. |
