Acção intentada em 16 de Julho de 2007 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica

(Processo C-331/07)

(2007/C 247/06)

Língua do processo: grego

Partes

Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: E. Tserepa-Lacombe e F. Erlbacher)

Demandada: República Helénica

Pedidos da demandante

Fundamentos e principais argumentos

Através da presente acção, a Comissão pede ao Tribunal de Justiça que declare que, não tendo adoptado as medidas administrativas legalmente exigidas, por um lado, para transpor a obrigação prevista pelo artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO L 165 de 30 de Abril de 2004, p. 1, objecto de rectificação no JO L 191 de 28 de Maio de 2004, p. 1, a seguir «Regulamento n.o 882/2004») bem como a obrigação de ter pessoal devidamente qualificado e experimentado em número suficiente para poder executar eficazmente os controlos oficiais e, por outro, para transpor a obrigação prevista na legislação veterinária comunitária relativa ao financiamento do pessoal necessário para efectuar os controlos veterinários previstos, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa legislação.

A Comissão indica que a legislação veterinária comunitária obriga os Estados-Membros a garantir a realização de um número significativo de controlos e de fiscalizações relativos à aplicação das condições e das prescrições que prevê. Assim, determinadas disposições, designadamente, o artigo 4.o, n.o 2, alínea c), do Regulamento n.o 882/2004, prevêem que os Estados-Membros devem dispor de pessoal devidamente qualificado e com experiência adequada em número suficiente, de modo a realizar os controlos veterinários. Além disso, grande parte dessas disposições ou prevê expressamente que determinadas controlos veterinários — cujas modalidades são igualmente mais ou menos precisadas — devem ser efectuados, ou define as condições e as prescrições que pressupõem a existência de controlos veterinários.

Contudo, com base num grande número de relatórios de missões do Serviço Alimentar e Veterinário (SAV) da Comissão, a Comissão sublinha que no termo do prazo fixado no parecer fundamentado e mesmo depois dessa data, e apesar de alguns esforços das autoridades gregas, a República Helénica não adoptou todas as medidas necessárias para suprir as carências que lhe são imputadas. Com efeito, a partir de 1998, o SAV efectuou um grande número de missões na Grécia, no âmbito das quais verificou existir uma insuficiência grave de pessoal nos serviços competentes para efectuar os controlos oficiais previstos pela legislação comunitária, a todos os níveis administrativos. A insuficiência constatada era tal que, segundo os especialistas da Comissão, os controlos oficiais indispensáveis para assegurar uma aplicação eficaz da legislação comunitária em matéria de protecção dos animais não puderam ser realizados, os programas para combater e erradicar as doenças dos animais não tiveram sucesso e as regras relativas ao bem-estar dos animais não foram respeitadas.

As recomendações dirigidas às autoridades helénicas não foram, na sua maioria, postas em prática ou foram-no de forma insuficiente. Além disso, os relatórios de missão reflectem uma imagem muito preocupante dos controlos oficiais realizados na Grécia.