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Document 62021TA0491
Case T-491/21: Judgment of the General Court of 12 July 2023 — Hungary v Commission (EAGF and EAFRD — Expenditure excluded from financing — Expenditure incurred by Hungary — No double funding — Article 30 of Regulation (EU) No 1306/2013 — Article 28(1)(b) of Implementing Regulation (EU) No 809/2014 — Aid for afforestation — Article 22 of Regulation (EU) No 1305/2013 — Aid for greening — Article 43 of Regulation (EU) No 1307/2013 — Cumulation of aid)
Processo T-491/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Hungria/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Exclusão do duplo financiamento — Artigo 30.° do Regulamento (UE) n.° 306/2013 — Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 — Apoio à florestação — Artigo 22.° do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Apoio à ecologização — Artigo 43.° do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Cúmulo de apoio»]
Processo T-491/21: Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Hungria/Comissão [«FEAGA e Feader — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Hungria — Exclusão do duplo financiamento — Artigo 30.° do Regulamento (UE) n.° 306/2013 — Artigo 28.°, n.° 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.° 809/2014 — Apoio à florestação — Artigo 22.° do Regulamento (UE) n.° 1305/2013 — Apoio à ecologização — Artigo 43.° do Regulamento (UE) n.° 1307/2013 — Cúmulo de apoio»]
JO C 304 de 28.8.2023, p. 20–21
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, GA, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 12/07/2023
- Date lodged:
- 11/08/2021
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- húngaro
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
- Applicant:
- Estados-Membros, Hungria
- Defendant:
- Comissão, Instituições
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62021TJ0491
- Instruments cited in case law:
- Link
|
28.8.2023 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 304/20 |
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de julho de 2023 — Hungria/Comissão
(Processo T-491/21) (1)
(«FEAGA e Feader - Despesas excluídas do financiamento - Despesas efetuadas pela Hungria - Exclusão do duplo financiamento - Artigo 30.o do Regulamento (UE) n.o 306/2013 - Artigo 28.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento de Execução (UE) n.o 809/2014 - Apoio à florestação - Artigo 22.o do Regulamento (UE) n.o 1305/2013 - Apoio à ecologização - Artigo 43.o do Regulamento (UE) n.o 1307/2013 - Cúmulo de apoio»)
(2023/C 304/23)
Língua do processo: húngaro
Partes
Recorrente: Hungria (representantes: M. Fehér e G. Koós, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Aquilina, A. Sauka e Z. Teleki, agentes)
Objeto
Com o seu recurso baseado no artigo 263.o TFUE, a Hungria pede a anulação da Decisão de Execução (UE) 2021/988 da Comissão, de 16 de junho de 2021, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO 2021, L 218, p. 9), na medida em que lhe impõe uma correção financeira pontual de 1 887 692,57 euros relativamente aos exercícios financeiros de 2016 a 2019.
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A Hungria é condenada nas despesas. |
