I)

Devem o artigo 70.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento UE n.o 1083/2006 (1), o artigo 27.o, alínea c), do Regulamento UE n.o 1828/2006 (2), o artigo 1.o da Convenção PIF referido no Ato do Conselho de 26 de julho de 1995, o artigo 1.o, n.o 2, do Regulamento n.o 2988/95 (3), e o artigo 3.o, n.o 2, alínea b), da Diretiva UE/2017/1371 (4), ser interpretados no sentido de que os comportamentos abstratamente suscetíveis de favorecer um operador económico durante um processo de adjudicação se enquadram sempre no conceito de «irregularidade» ou de «fraude», constituindo assim fundamento jurídico para a revogação da contribuição, mesmo quando tais comportamentos não tenham sido plenamente provados ou não tenha sido plenamente provado que foram determinantes na escolha do beneficiário?

II)

O artigo 45.o, n.o 2, alínea d), da Diretiva 2004/18/CE (5) opõe-se a uma norma, como o artigo 38.o, n.o 1, alínea f), do Decreto Legislativo n.o 163/2006, que não permite excluir do concurso o operador económico que tenha tentado influenciar o processo de decisão da entidade adjudicante, em particular quando a tentativa consiste na corrupção de alguns membros da comissão do concurso?

III)

Em caso de resposta afirmativa a uma ou a ambas as questões anteriores, devem as referidas normas ser interpretadas no sentido de que impõem sempre a revogação da contribuição, pelo Estado-Membro, e a correção financeira, pela Comissão, a 100 %, apesar de essas contribuições terem sido utilizadas para o fim a que se destinavam, numa obra elegível para financiamento europeu e que foi efetivamente realizada?

IV)

Em caso de resposta negativa à questão 3) ou no sentido de que não é imposta a revogação da contribuição ou uma correção financeira a 100 %, as normas referidas no ponto 1), e o respeito pelo princípio da proporcionalidade, permitem ordenar a revogação da contribuição e a correção financeira tendo em conta o prejuízo económico efetivamente causado ao orçamento geral da União Europeia: mais especificamente, pretende-se saber se, numa situação como a do presente caso, as «implicações financeiras», na aceção do artigo 99.o, n.o 3, do Regulamento UE n.o 1083/2006, podem ser determinadas numa base fixa, em aplicação dos critérios indicados no n.o 2 da tabela da Decisão da Comissão n.o 9527, de 19 de dezembro de 2013 (6)?