Case T-678/20: Judgment of the General Court of 10 November 2021 — Solar Electric and Others v Commission (State aid — Market for electricity produced from renewable energy sources, including photovoltaic energy — Obligation under French law to purchase electricity at a price higher than the market price — Rejection of a complaint — Article 12(1) and Article 24(2) of Regulation (EU) 2015/1589 — Scope)

Processo T-678/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação»]

Processo T-678/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação»]

JO C 11 de 10.1.2022, p. 26–26 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)