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Document 62020TA0678
Case T-678/20: Judgment of the General Court of 10 November 2021 — Solar Electric and Others v Commission (State aid — Market for electricity produced from renewable energy sources, including photovoltaic energy — Obligation under French law to purchase electricity at a price higher than the market price — Rejection of a complaint — Article 12(1) and Article 24(2) of Regulation (EU) 2015/1589 — Scope)
Processo T-678/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação»]
Processo T-678/20: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão [«Auxílios de Estado — Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica — Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade — Indeferimento de uma denúncia — Artigo 12.°, n.° 1, e artigo 24.°, n.° 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 — Âmbito de aplicação»]
JO C 11 de 10.1.2022, p. 26–26
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/26 |
Acórdão do Tribunal Geral de 10 de novembro de 2021 — Solar Electric e o./Comissão
(Processo T-678/20) (1)
(«Auxílios de Estado - Mercado da eletricidade produzida a partir de fontes de energia renováveis, incluindo a energia fotovoltaica - Obrigação de compra a um preço superior ao preço do mercado imposta pela lei francesa da eletricidade - Indeferimento de uma denúncia - Artigo 12.o, n.o 1, e artigo 24.o, n.o 2, do Regulamento (UE) 2015/1589 - Âmbito de aplicação»)
(2022/C 11/34)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrentes: Solar Electric Holding (Lamentin, França), Solar Electric Guyane (Lamentin), Solar Electric Martinique (Lamentin), Société de production d’énergies renouvelables (Lamentin) (representante: S. Manna, advogada)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: B. Stromsky e A. Bouchagiar, agentes)
Objeto
Pedido nos termos do artigo 263.o TFUE e destinado a obter a anulação da decisão da Comissão, de 3 de setembro de 2020, que indeferiu a denúncia apresentada pelas recorrentes em 20 de junho de 2020 relativa a auxílios de Estado ilegais às instalações fotovoltaicas das recorrentes.
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Solar Electric Holding, a Solar Electric Guyane, a Solar Electric Martinique e a Société de production d’énergies renouvelables são condenadas nas despesas. |