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Document 62020CN0071

    Processo C-71/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

    JO C 137 de 27.4.2020, p. 37–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    12/02/2020
    Date lodged:
    12/02/2020
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    dinamarquês
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 12016E049
    Link

    27.4.2020   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 137/37

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Østre Landsret (Dinamarca) em 12 de fevereiro de 2020 — Anklagemyndigheden/VAS Shipping ApS

    (Processo C-71/20)

    (2020/C 137/51)

    Língua do processo: dinamarquês

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Østre Landsret

    Partes no processo principal

    Recorrido: Anklagemyndigheden

    Recorrente: VAS Shipping ApS

    Questão prejudicial

    Opõe-se o artigo 49.o TFUE à legislação de um Estado-Membro que exige que os cidadãos de países terceiros, membros da tripulação de um navio com pavilhão de um Estado-Membro e da propriedade de armadores nacionais de outro Estado-Membro da União, possuam uma autorização de trabalho, exceto se o navio entrar em portos do primeiro Estado-Membro no máximo vinte e cinco vezes, calculadas ininterruptamente durante o ano anterior?

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