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Document 62020CA0398
Case C-398/20: Judgment of the Court (Sixth Chamber) of 11 November 2021 (request for a preliminary ruling from the Krajský soud v Brně — Czech Republic) — ELVOSPOL v Odvolací finanční ředitelství (Reference for a preliminary ruling — Value added tax (VAT) — Directive 2006/112/EC — Article 90 — Reduction of the taxable amount for VAT purposes — Total or partial non-payment of the price on account of the debtor’s insolvency — Conditions imposed by national legislation for the adjustment of output VAT — Condition that the claim not paid in whole or in part must not have arisen during the six-month period preceding the declaration of insolvency of the debtor company — Non-compliance)
Processo C-398/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor — Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante — Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora — Não conformidade»]
Processo C-398/20: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství [«Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 90.° — Redução do valor tributável do IVA — Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor — Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante — Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora — Não conformidade»]
JO C 11 de 10.1.2022, p. 12–12
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/11/2021
- Date lodged:
- 20/08/2020
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- checo
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62020CJ0398
- Instruments cited in case law:
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- EUROVOC descriptor:
|
10.1.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 11/12 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 11 de novembro de 2021 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajský soud v Brně — República Checa) — ELVOSPOL/Odvolací finanční ředitelství
(Processo C-398/20) (1)
(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 90.o - Redução do valor tributável do IVA - Não pagamento total ou parcial do preço em virtude da insolvência do devedor - Condições impostas por uma regulamentação nacional para a retificação do IVA a jusante - Condição segundo a qual o crédito parcial ou totalmente não pago não deve ter sido constituído dentro dos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora - Não conformidade»)
(2022/C 11/15)
Língua do processo: checo
Órgão jurisdicional de reenvio
Krajský soud v Brně
Partes no processo principal
Recorrente: ELVOSPOL
Recorrida: Odvolací finanční ředitelství
Dispositivo
O artigo 90.o da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma disposição nacional que subordina a retificação do montante do IVA à condição de o crédito parcial ou totalmente não pago não ter sido constituído nos seis meses anteriores à declaração de insolvência da sociedade devedora, quando essa condição não permite excluir que esse crédito possa no final ser definitivamente incobrável.
