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Document 62019TB0795
Case T-795/19 R: Order of the President of the General Court of 5 March 2020 — HB v Commission (Application for interim measures — Public service contracts — Irregularities in the contract award procedure — Recovery of sums already paid — Debit note — Application for suspension of operation — No urgency)
Processo T-795/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)
Processo T-795/19 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão («Processo de medidas provisórias — Contratos públicos de serviços — Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato — Recuperação dos montantes já pagos — Nota de débito — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência»)
JO C 137 de 27.4.2020, p. 50–51
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/03/2020
- Date lodged:
- 19/11/2019
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- francês
- Type of procedure:
- Ação fundada em responsabilidade, Pedido de medidas provisórias - não fundamentado, Recurso de anulação
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62019TO0795
- Instruments cited in case law:
- Link
|
27.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 137/50 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 5 de março de 2020 — HB/Comissão
(Processo T-795/19 R)
(«Processo de medidas provisórias - Contratos públicos de serviços - Irregularidades no procedimento de adjudicação do contrato - Recuperação dos montantes já pagos - Nota de débito - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência»)
(2020/C 137/79)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: HB (representantes: M. Vandenbussche e L. Levi, advogadas)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: J. Baquero Cruz, J. Estrada de Solà e A. Katsimerou, agentes)
Objeto
Pedido nos termos dos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a obter a suspensão da execução da Decisão C(2019) 7319 final da Comissão, de 15 de outubro de 2019, relativa à redução dos montantes devidos no âmbito do contrato CARDS/2008/166-429 e à recuperação dos montantes pagos indevidamente.
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
