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Document 62019CN0943
Case C-943/19: Request for a preliminary ruling from the Augstākā tiesa (Senāts) (Latvia) lodged on 27 December 2019 — SIA ‘ONDO’ v Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
Processo C-943/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
Processo C-943/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
JO C 137 de 27.4.2020, p. 27–28
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/12/2019
- Date lodged:
- 27/12/2019
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- letão
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
- Link
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- Case affecting:
-
- Submits a preliminary question about 32008L0048 artigo 3 alínea (g)
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
27.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 137/27 |
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākā tiesa (Senāts) (Letónia) em 27 de dezembro de 2019 — SIA «ONDO»/Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
(Processo C-943/19)
(2020/C 137/37)
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākā tiesa (Senāts)
Partes no processo principal
Recorrente em primeira instância e no presente recurso: SIA «ONDO»
Recorrido no recurso de cassação: Patērētāju tiesību aizsardzības centrs
Questões prejudiciais
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1) |
O conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g), da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE (1) do Conselho, é um conceito autónomo do Direito da União Europeia? |
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2) |
Numa situação como a dos autos, em que as cláusulas de prorrogação do crédito fazem parte das cláusulas e condições do contrato de crédito acordadas entre mutuário e mutuante, os custos com a prorrogação do crédito estão incluídos no conceito de «custo total do crédito para o consumidor», definido no artigo 3.o, alínea g) da Diretiva 2008/48/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de abril de 2008, relativa a contratos de crédito aos consumidores e que revoga a Diretiva 87/102/CEE do Conselho? |
