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Document 62019CN0579

Processo C-579/19: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — R (a pedido da Association of Independent Meat Suppliers e o.)/The Food Standards Agency

JO C 328 de 30.9.2019, p. 33–34 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

Date of document:
30/07/2019
Date lodged:
30/07/2019
Author:
Tribunal de Justiça
Form:
Informações judiciais
Authentic language:
inglês
Type of procedure:
Recurso prejudicial
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Case affecting:
  • Submits a preliminary question about 32004R0854
  • Submits a preliminary question about 32004R0854 artigo 5 número 2
  • Submits a preliminary question about 32004R0882
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30.9.2019   

PT

Jornal Oficial da União Europeia

C 328/33

Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido) em 30 de julho de 2019 — R (a pedido da Association of Independent Meat Suppliers e o.)/The Food Standards Agency

(Processo C-579/19)

(2019/C 328/36)

Língua do processo: inglês

Órgão jurisdicional de reenvio

Supreme Court of the United Kingdom (Reino Unido)

Partes no processo principal

Recorrente: R (a pedido da Association of Independent Meat Suppliers e o.)

Recorrida: The Food Standards Agency

Questões prejudiciais

1)

Opõem-se os Regulamentos (CE) n.os 854[/2004] (1) e 882[/2004] (2) a um procedimento segundo o qual, nos termos do artigo 9.o do Food Safety Act 1990 (Lei de 1990 relativa à segurança dos géneros alimentícios), um juiz de paz decide quanto ao mérito da causa e com base nas provas periciais apresentadas por cada uma das partes no sentido de saber se a carcaça viola os requisitos em matéria de segurança dos géneros alimentícios?

2)

Prevê o Regulamento (CE) n.o 882[/2004] um direito de recurso relativamente a uma decisão de um veterinário oficial, nos termos do artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 854[2004], segundo a qual a carne de uma carcaça é imprópria para consumo humano e, em caso afirmativo, que abordagem deverá ser adotada, em sede de recurso, no que respeita à fiscalização do mérito da decisão tomada pelo veterinário oficial?

(1)  Regulamento (CE) n.o 854/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, que estabelece regras específicas de organização dos controlos oficiais de produtos de origem animal destinados ao consumo humano (JO 2004, L 139, p. 206).

(2)  Regulamento (CE) n.o 882/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativo aos controlos oficiais realizados para assegurar a verificação do cumprimento da legislação relativa aos alimentos para animais e aos géneros alimentícios e das normas relativas à saúde e ao bem-estar dos animais (JO 2004, L 165, p. 1).

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