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Document 62019CA0934
Case C-934/19 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 21 December 2021 — Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC v Single Resolution Board (SRB) (Appeal — Economic and monetary union — Banking union — Recovery and resolution of credit institutions and investment firms — Single resolution mechanism for credit institutions and certain investment firms (SRM) — Single Resolution Board (SRB) — Resolution procedure applicable where an entity is failing or is likely to fail — Adoption of a resolution scheme in respect of Banco Popular Español SA — Sale of business tool — Write-down and conversion of capital instruments — Regulation (EU) No 806/2014 — Article 20 — Concept of ‘definitive valuation’ — Consequences — Refusal or failure to proceed with an ex post definitive valuation — Remedies — Action for annulment)
Processo C-934/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC/Conselho Único de Resolução (CUR) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA — Instrumento de alienação da atividade — Redução e conversão de instrumentos de capital — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 20.° — Conceito de “avaliação definitiva” — Consequências — Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post — Vias de recurso — Recurso de anulação»]
Processo C-934/19 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC/Conselho Único de Resolução (CUR) [«Recurso de decisão do Tribunal Geral — União Económica e Monetária — União Bancária — Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento — Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) — Conselho Único de Resolução (CUR) — Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência — Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA — Instrumento de alienação da atividade — Redução e conversão de instrumentos de capital — Regulamento (UE) n.° 806/2014 — Artigo 20.° — Conceito de “avaliação definitiva” — Consequências — Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post — Vias de recurso — Recurso de anulação»]
JO C 84 de 21.2.2022, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
JO C 84 de 21.2.2022, p. 4–4
(GA)
21.2.2022 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 84/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2021 — Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC/Conselho Único de Resolução (CUR)
(Processo C-934/19 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal Geral - União Económica e Monetária - União Bancária - Recuperação e resolução das instituições de crédito e das empresas de investimento - Mecanismo Único de Resolução das instituições de crédito e de certas empresas de investimento (MUR) - Conselho Único de Resolução (CUR) - Procedimento de resolução aplicável no caso de uma entidade se encontrar em situação ou em risco de insolvência - Adoção de um programa de resolução do Banco Popular Español SA - Instrumento de alienação da atividade - Redução e conversão de instrumentos de capital - Regulamento (UE) n.o 806/2014 - Artigo 20.o - Conceito de “avaliação definitiva” - Consequências - Recusa ou abstenção de proceder a uma avaliação definitiva ex post - Vias de recurso - Recurso de anulação»)
(2022/C 84/08)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: Algebris (UK) Ltd, Anchorage Capital Group LLC (representantes: T. Soames, avocat, R. East, solicitor, N. Chesaites, advocaat, e D. Mackersie, barrister)
Outra parte no processo: Conselho Único de Resolução (CUR) (representantes: J. King, L. Pogarcic Mataija e E. Muratori, agentes, assistidos por H.-G. Kamann e L. Hesse, Rechstanwälte, e F. Louis, avocat)
Dispositivo
1) |
É negado provimento ao recurso. |
2) |
A Algebris (UK) Ltd e a Anchorage Capital Group LLC são condenadas nas despesas. |