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Document 62018CA0836
Case C-836/18: Judgment of the Court (Fifth Chamber) of 27 February 2020 (request for a preliminary ruling from the Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Spain) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real v RH (Reference for a preliminary ruling — Article 20 TFEU — European Union citizens — Union citizen who has never exercised the freedom of movement — Application for a temporary residence permit for the spouse, who is a third-country national — Rejection — Obligation to support the spouse — Union citizen having insufficient resources — Obligation of the spouses to live together — National legislation and practice — Effective enjoyment of the substance of the rights conferred on Union citizens — Deprived)
Processo C-836/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH («Reenvio prejudicial — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de prover às necessidades do cônjuge — Falta de recursos suficientes do cidadão da União — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação»)
Processo C-836/18: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH («Reenvio prejudicial — Artigo 20.° TFUE — Cidadania da União Europeia — Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação — Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro — Indeferimento — Obrigação de prover às necessidades do cônjuge — Falta de recursos suficientes do cidadão da União — Obrigação de os cônjuges viverem juntos — Legislação e prática nacionais — Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União — Privação»)
JO C 137 de 27.4.2020, p. 22–22
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 27/02/2020
- Date lodged:
- 28/12/2018
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- espanhol
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62018CJ0836
- Instruments cited in case law:
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27.4.2020 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 137/22 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 27 de fevereiro de 2020 (pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha — Espanha) — Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real/RH
(Processo C-836/18) (1)
(«Reenvio prejudicial - Artigo 20.o TFUE - Cidadania da União Europeia - Cidadão da União que nunca exerceu a sua liberdade de circulação - Pedido de cartão de residência temporária para o cônjuge, que é nacional de um país terceiro - Indeferimento - Obrigação de prover às necessidades do cônjuge - Falta de recursos suficientes do cidadão da União - Obrigação de os cônjuges viverem juntos - Legislação e prática nacionais - Gozo efetivo do essencial dos direitos conferidos aos cidadãos da União - Privação»)
(2020/C 137/28)
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Superior de Justicia de Castilla-La Mancha
Partes no processo principal
Recorrente: Subdelegación del Gobierno en Ciudad Real
Recorrido: RH
Dispositivo
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1) |
O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que um Estado-Membro indefira um pedido de reagrupamento familiar, apresentado pelo cônjuge, nacional de um país terceiro, de um cidadão da União que possui a nacionalidade desse Estado-Membro e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, apenas pelo facto de esse cidadão da União não dispor, para si próprio e para o seu cônjuge, de recursos suficientes a fim de não se tornar uma sobrecarga para o regime de segurança social nacional, sem que tenha sido examinado se existe uma relação de dependência entre o referido cidadão da União e o seu cônjuge de tal forma que, caso seja recusada a concessão de um direito de residência derivado a este último, o mesmo cidadão da União se veja obrigado a abandonar o território da União considerado no seu todo e fique assim privado do gozo efetivo do essencial dos direitos que o estatuto de cidadão da União lhe confere. |
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2) |
O artigo 20.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que não existe uma relação de dependência, suscetível de justificar a concessão de um direito de residência derivado ao abrigo deste artigo, apenas pelo motivo de que o nacional de um Estado-Membro, maior de idade e que nunca exerceu a sua liberdade de circulação, e o seu cônjuge, maior de idade e nacional de um país terceiro, são obrigados a viver juntos por força das obrigações decorrentes do casamento, nos termos do direito do Estado-Membro de que o cidadão da União é nacional. |
