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Document 62017TB0443
Case T-443/17 R: Order of the President of the General Court of 26 September 2017 — António Conde & Companhia v Commission (Application for interim measures — Fishing vessels — Regional fisheries management organisation for the North-East Atlantic — Application for interim measures — No urgency)
Processo T-443/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Processo de medidas provisórias — Navios de pesca — Organização Regional de Gestão das Pescas do Atlântico Nordeste — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)
Processo T-443/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão («Processo de medidas provisórias — Navios de pesca — Organização Regional de Gestão das Pescas do Atlântico Nordeste — Pedido de medidas provisórias — Falta de urgência»)
JO C 392 de 20.11.2017, p. 32–32
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 26/09/2017
- Date lodged:
- 14/07/2017
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Pedido de medidas provisórias - não fundamentado, Recurso de anulação
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62017TO0443
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
20.11.2017 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 392/32 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2017 — António Conde & Companhia/Comissão
(Processo T-443/17 R)
((«Processo de medidas provisórias - Navios de pesca - Organização Regional de Gestão das Pescas do Atlântico Nordeste - Pedido de medidas provisórias - Falta de urgência»))
(2017/C 392/41)
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: António Conde & Companhia, SA (Gafanha da Nazaré, Portugal) (representante: J. García-Gallardo Gil-Fournier, advogado)
Demandada: Comissão Europeia (representantes: A. Bouquet, A. Lewis e F. Moro, agentes)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinado a que seja ordenado à Comissão que transmita ao Secretariado da Comissão de Pescas do Atlântico Nordeste (CPANE) a lista modificada para 2017, enviada à Comissão pela República Portuguesa, na qual figuram os navios que arvoram pavilhão português Santa Isabel e Calvão.
Dispositivo
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1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
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2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |
