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Document 62017TB0391
Case T-391/17 R: Order of the President of the General Court of 13 November 2017 — Romania v Commission (Interim measures — Institutional law — European citizens’ initiative — Protection of national and linguistic minorities and enhancement of cultural and linguistic diversity in the Union — Principle of conferral — Application for suspension of operation of a measure — No urgency)
Processo T-391/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Princípio da atribuição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)
Processo T-391/17 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão (Processo de medidas provisórias — Direito institucional — Iniciativa de cidadania europeia — Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União — Princípio da atribuição — Pedido de suspensão da execução — Falta de urgência)
JO C 13 de 15.1.2018, p. 19–19
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
15.1.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 13/19 |
Despacho do presidente do Tribunal Geral de 13 de novembro de 2017 — Roménia/Comissão
(Processo T-391/17 R)
((Processo de medidas provisórias - Direito institucional - Iniciativa de cidadania europeia - Proteção das minorias nacionais e linguísticas e reforço da diversidade cultural e linguística na União - Princípio da atribuição - Pedido de suspensão da execução - Falta de urgência))
(2018/C 013/31)
Língua do processo: romeno
Partes
Requerente: Roménia (representantes: R.-H. Radu, C.-M. Florescu, E. Gane e L. Liţu, agentes)
Requerida: Comissão Europeia (representantes: H. Krämer e L. Radu Bouyon, agentes)
Objeto
Pedido baseado nos artigos 278.o e 279.o TFUE e destinando à suspensão da execução da Decisão (UE) 2017/652 da Comissão, de 29 de março de 2017, sobre a proposta de iniciativa de cidadania europeia intitulada «Minority SafePack — One million signatures for diversity in Europe» (JO 2017, L 92, p. 100).
Dispositivo
1) |
O pedido de medidas provisórias é indeferido. |
2) |
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas. |