Case C-584/17 P: Judgment of the Court (Third Chamber) of 16 July 2020 — ADR Center SpA v European Commission (Appeal — Arbitration clause — Grant agreements concluded in the context of the Specific Programme ‘Civil Justice’ for the period 2007-2013 — Audit reports questioning the eligibility of certain costs — European Commission decision to recover unduly paid sums — Article 299 TFEU — Power of the Commission to adopt an enforceable decision within contractual relationships — Jurisdiction of the EU judicature — Effective judicial protection)

Processo C-584/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 — ADR Center SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa específico “Justiça Civil” para o período de 2007-2013 — Relatórios de auditoria que põem em causa a elegibilidade de determinados custos — Decisão da Comissão Europeia de proceder à cobrança de montantes indevidamente pagos — Artigo 299.° TFUE — Poder da Comissão de adotar decisões constitutivas de título executivo no âmbito de relações contratuais — Competência do juiz da União — Proteção jurisdicional efetiva»)

Processo C-584/17 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 16 de julho de 2020 — ADR Center SpA/Comissão Europeia («Recurso de decisão do Tribunal Geral — Cláusula compromissória — Convenções de subvenção celebradas no âmbito do programa específico “Justiça Civil” para o período de 2007-2013 — Relatórios de auditoria que põem em causa a elegibilidade de determinados custos — Decisão da Comissão Europeia de proceder à cobrança de montantes indevidamente pagos — Artigo 299.° TFUE — Poder da Comissão de adotar decisões constitutivas de título executivo no âmbito de relações contratuais — Competência do juiz da União — Proteção jurisdicional efetiva»)

JO C 297 de 7.9.2020, p. 3–3 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)