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Os métodos aplicados pelos Estados-Membros para financiar a prestação do serviço universal têm de estar em conformidade quer com os princípios da não discriminação, da transparência e da igualdade de tratamento decorrentes das disposições do TFUE relativas às liberdades no mercado interno (e que implicam a escolha do prestador do serviço postal universal por concurso), quer com o artigo 106.o, n.o 2, TFUE, o que não aconteceu no presente caso.

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A Comissão Europeia entendeu erradamente que a obrigação de prestação de serviços públicos confiada ao Poczta Polska satisfazia as exigências estabelecidas na diretiva postal e, por isso, não era necessário, para demonstrar a apreciação exata da necessidade de um serviço público, efetuar uma consulta pública nem recorrer a outros meios apropriados para ter em conta os interesses dos utilizadores e dos prestadores de serviços.

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A Comissão Europeia entendeu erradamente que o fundo de compensação cumpre o requisito da não discriminação no que toca ao montante máximo único de 2 % das receitas do prestador do serviço universal ou de serviços análogos; esta percentagem da contribuição a ser paga pelos prestadores é igual para todos os operadores do mercado, o que é discriminatório, dado que a situação dos prestadores do serviço universal e a situação dos prestadores de serviços análogos não é a mesma.

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O artigo 7.o, n.o 1, da diretiva postal prevê que os Estados-Membros deixam de conceder e manter direitos exclusivos ou especiais para a organização e a prestação de serviços postais. Ora, a Comissão aceitou que fossem concedidos ao Poczta Polska direitos exclusivos e especiais no quadro do serviço postal universal por ele prestado.

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O volume desproporcionadamente elevado da contribuição obrigatória para o fundo de compensação dará lugar a um «encerramento anticoncorrencial do mercado» no mercado postal.

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Com a decisão impugnada é confirmado um sistema de auxílios de Estado (regime de auxílios de Estado), que tem como resultado uma ingerência desproporcionada no direito de propriedade da recorrente e uma restrição desproporcionada da sua liberdade empresarial.

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A Comissão não apurou adequadamente os factos e baseou a sua decisão em muitos erros de facto. A Comissão incorreu ainda num erro de fundamentação porque — afastando-se da sua própria prática decisória — não considerou os efeitos negativos sobre a concorrência da não abertura de um concurso.