Case T-851/16: Judgment of the General Court of 7 February 2018 — Access Info Europe v European Commission (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — EU-Turkey statements of 8 and 18 March 2016 — Implementation by the European Union or by the Member States of the measures concerned — Documents drawn up or received by the legal service of an institution — Legal advice — Analyses of the legality of the measures provided for in connection with the implementation of the EU-Turkey statement of 8 March 2016 — Refusal to grant access — Article 4(1)(a) of Regulation No 1049/2001 — Exception relating to the protection of the public interest in respect of international relations — Second indent of Article 4(2) of Regulation No 1049/2001 — Exception relating to the protection of court proceedings — Exception relating to the protection of legal advice)

Processo T-851/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»)

Processo T-851/16: Acórdão do Tribunal Geral de 7 de fevereiro de 2018 — Access Info Europe/Comissão («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Declarações UE-Turquia de 8 e de 18 de março de 2016 — Aplicação pela União Europeia ou pelos Estados-Membros das medidas previstas — Documentos elaborados ou recebidos pelo serviço jurídico de uma instituição — Consultas jurídicas — Análises relativas à legalidade das medidas previstas no âmbito da aplicação da Declaração UE–Turquia de 18 de março de 2016 — Recusa de acesso — Artigo 4.°, n.° 1, alínea a), do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção do interesse público no domínio das relações internacionais — Artigo 4.°, n.° 2, segundo travessão, do Regulamento n.° 1049/2001 — Exceção relativa à proteção dos processos judiciais — Exceção relativa à proteção das consultas jurídicas»)

JO C 104 de 19.3.2018, p. 38–38 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)