Access to European Union law
<a href="https://eur-lex.europa.eu/content/help/eurlex-content/experimental-features.html" target="_blank">More about the experimental features corner</a>
Choose the experimental features you want to try
EUR-Lex
Access to European Union law

This document is an excerpt from the EUR-Lex website

You are here
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Search tips
Need more search options? Use the Advanced search

Document 62016CN0340

    Processo C-340/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 16 de junho de 2016 — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans Assurances IARD SA (MMA IARD)

    JO C 305 de 22.8.2016, p. 18–19 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)

    Date of document:
    16/06/2016
    Date lodged:
    16/06/2016
    Author:
    Tribunal de Justiça
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Type of procedure:
    Recurso prejudicial
    Link
    Select all documents mentioning this document
    Case affecting:
    • Submits a preliminary question about 32011R0044 artigo 11 número 2
    • Submits a preliminary question about 32011R0044 artigo 8
    • Submits a preliminary question about 32011R0044 artigo 9 número 1 ponto (b)
    Link

    22.8.2016   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 305/18

    Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 16 de junho de 2016 — Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG/Mutuelles du Mans Assurances IARD SA (MMA IARD)

    (Processo C-340/16)

    (2016/C 305/26)

    Língua do processo: alemão

    Órgão jurisdicional de reenvio

    Oberster Gerichtshof

    Partes no processo principal

    Demandante: Landeskrankenanstalten-Betriebsgesellschaft — KABEG

    Demandada: Mutuelles du Mans Assurances IARD SA (MMA IARD).

    Questões prejudiciais

    1.

    Uma ação de um empregador nacional para obtenção de uma indemnização pelos danos para ele decorrentes da manutenção do pagamento da retribuição a um trabalhador seu também residente em território nacional, deve ser considerada uma ação «em matéria de seguros» na aceção do artigo 8.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001 (1), quando

    (a)

    o trabalhador sofreu lesões corporais num acidente de viação num Estado-Membro (Itália),

    (b)

    a ação é intentada contra o segurador de responsabilidade civil do veículo que causou o acidente e que tem sede noutro Estado-Membro (França) e

    (c)

    o empregador é uma entidade de direito público com personalidade jurídica própria?

    2.

    Em caso de resposta afirmativa à primeira questão:

    Deve o artigo 9.o, n.o 1, alínea b), em conjugação com o artigo 11.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 44/2011, ser interpretado no sentido de que o empregador que continuou a pagar a retribuição pode intentar, a título de «pessoa lesada», uma ação contra o segurador de responsabilidade civil do veículo que causou o acidente, no tribunal do lugar em que o referido empregador tem a sua sede, sempre que a possibilidade de interpor diretamente tal ação exista?

    (1)  Regulamento (CE) n.o 44/2001 do Conselho, de 22 de dezembro de 2000, relativo à competência judiciária, ao reconhecimento e à execução de decisões em matéria civil e comercial (JO L 12, p. 1).

    Top