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Document 62015TN0111
Case T-111/15: Action brought on 1 March 2015 — Ryanair et Airport Marketing Services v Commission
Processo T-111/15: Recurso interposto em 1 de março de 2015 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
Processo T-111/15: Recurso interposto em 1 de março de 2015 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
JO C 178 de 1.6.2015, p. 13–14
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
1.6.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 178/13 |
Recurso interposto em 1 de março de 2015 — Ryanair e Airport Marketing Services/Comissão
(Processo T-111/15)
(2015/C 178/15)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Ryanair Ltd (Dublin, Irlanda) e Airport Marketing Services Ltd (Dublin, Irlanda) (representante(s): G. Berrisch, E. Vahida, I. Metaxas-Maragkidis, advogados, e B. Byrne, «Solicitor»)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
As recorrentes concluem pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
anular os artigos 1.o, n.o 2, 2.o, n.o 4, 3.o, 4.o e 5.o da Decisão da Comissão Europeia de 23 de julho de 2014, relativa ao auxílio de Estado SA.33963 (2012/C) (ex 2012/NN) implementada pela França a favor da Câmara de Comércio e Indústria de Angoulême, SNC-Lavalin, Ryanair e Airport Marketing Services; |
— |
condenar a Comissão nas despesas. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, as recorrentes invocam quatro fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento, relativo à alegada violação do princípio da boa administração, vertido no artigo 41.o da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, e dos direitos de defesa das recorrentes, na medida em que a Comissão não concedeu às recorrentes acesso ao processo de investigação em causa, permitindo-lhes assim expor o seu ponto de vista de forma eficaz. |
2. |
Segundo fundamento, relativo à alegada violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão imputou erradamente a celebração do Contrato de Prestação de Serviços de Aeroporto e do Contrato de Prestação de Serviços de Marketing ao Estado francês. |
3. |
Terceiro fundamento, relativo à alegada violação do artigo 107.o, n.o 1, TFUE, porquanto a Comissão não aplicou corretamente o teste do «investidor numa economia de mercado». As recorrentes argumentam que a Comissão recusou erradamente recorrer a uma análise comparativa, a qual a teria levado a concluir pela ausência de auxílio às recorrentes. Em vez disso, a Comissão usou dados manifestamente insuficientes, não verificados e não fiáveis para o seu cálculo da rentabilidade do aeroporto, aplicou um horizonte temporal excessivamente curto, não teve em conta as externalidades de rede de que o aeroporto podia esperar beneficiar através da sua relação com a Ryanair, não atribuiu o valor adequado aos serviços de marketing e desconsiderou as razões por detrás da decisão do aeroporto de adquirir esses serviços. |
4. |
Quarto fundamento, relativo à alegada violação dos artigos 107.o, n.o 1, e 108.o, n.o 2, TFUE, na medida em que a Comissão cometeu um erro manifesto de apreciação, bem como um erro de direito, ao entender que o auxílio concedido à Ryanair e à Airport Marketing Services correspondia às perdas marginais acumuladas do aeroporto de Angoulême, em vez de ao benefício efetivamente concedido à Ryanair e à Airport Marketing Services. A Comissão deveria ter examinado em que medida o alegado benefício fora efetivamente repercutido nos passageiros. Ademais, a Comissão não quantificou qualquer vantagem competitiva de que a Ryanair tenha beneficiado através dos fluxos de pagamentos (alegadamente) abaixo de custo. Finalmente, a Comissão não explicou devidamente por que razão a recuperação do montante do auxílio especificado na decisão era necessário para assegurar o restabelecimento da situação existente antes do pagamento do auxílio. |