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Document 62015TA0729
Case T-729/15: Judgment of the General Court of 5 February 2018 — MSD Animal Health Innovation and Intervet international v EMA (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Documents held by the EMA and submitted in the context of the application for marketing authorisation for the veterinary medicinal product Bravecto — Decision to grant a third party access to the documents — Exception relating to the protection of commercial interests — No general presumption of confidentiality)
Processo T-729/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»
Processo T-729/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA «Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto — Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos — Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»
JO C 104 de 19.3.2018, p. 31–31
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/02/2018
- Date lodged:
- 17/12/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015TJ0729
- Instruments cited in case law:
- Link
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19.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 104/31 |
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — MSD Animal Health Innovation e Intervet international/EMA
(Processo T-729/15) (1)
(«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documentos na posse da EMA e apresentados no âmbito do pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto - Decisão de conceder a um terceiro o acesso aos documentos - Exceção relativa à proteção dos interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)
(2018/C 104/39)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrentes: MSD Animal Health Innovation (Schwabenheim, Alemanha) e Intervet international (Boxmeer, Países Baixos) (representantes: inicialmente P. Bogaert, advogado, B. Kelly e H. Billson, solicitors, J. Stratford, QC, e C. Thomas, barrister, e em seguida por P. Bogaert, B. Kelly, J. Stratford e C. Thomas)
Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)
Objeto
Pedido, com base no artigo 263.o TFUE, de anulação da Decisão EMA/785809/2015 da EMA, 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43), o acesso a documentos que contêm informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento veterinário Bravecto.
Dispositivo
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1) |
Nega-se provimento ao recurso. |
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2) |
A MSD Animal Health Innovation GmbH e a Intervet international BV suportarão, para além das respetivas despesas, as da Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as do processo de medidas provisórias. |
