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Document 62015TA0718
Case T-718/15: Judgment of the General Court of 5 February 2018 — PTC Therapeutics International v EMA (Access to documents — Regulation (EC) No 1049/2001 — Document held by the EMA and submitted in the context of the application for marketing authorisation for the medicinal product Translarna — Decision to grant a third party access to the document — Exception relating to the protection of commercial interests — No general presumption of confidentiality)
Processo T-718/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)
Processo T-718/15: Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA («Acesso aos documentos — Regulamento (CE) n.° 1049/2001 — Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna — Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro — Exceção relativa à proteção de interesses comerciais — Inexistência de presunção geral de confidencialidade»)
JO C 104 de 19.3.2018, p. 30–30
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 05/02/2018
- Date lodged:
- 09/12/2015
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- inglês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação
- Link
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62015TJ0718
- Instruments cited in case law:
- Link
|
19.3.2018 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 104/30 |
Acórdão do Tribunal Geral de 5 de fevereiro de 2018 — PTC Therapeutics International/EMA
(Processo T-718/15) (1)
((«Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Documento na posse da EMA e apresentado no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna - Decisão de conceder acesso ao documento a um terceiro - Exceção relativa à proteção de interesses comerciais - Inexistência de presunção geral de confidencialidade»))
(2018/C 104/38)
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: PTC Therapeutics International Ltd (Dublin, Irlanda) (Representantes: inicialmente por C. Thomas, barrister, G. Castle, B. Kelly, H. Billson, solicitors, e M. Demetriou, QC, em seguida por C. Thomas, M. Demetriou, G. Castle e B. Kelly)
Recorrida: Agência Europeia de Medicamentos (EMA) (Representantes: T. Jabłoński, A. Spina, S. Marino, A. Rusanov e N. Rampal Olmedo, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) (Representantes: D. Scannell, barrister e S. Cowlishaw, solicitor)
Objeto
Pedido baseado no artigo 263.o TFUE e destinado à anulação da Decisão EMA/722323/2015 da EMA, de 25 de novembro de 2015, que concede a um terceiro acesso a um documento que inclui informações apresentadas no âmbito de um pedido de autorização de introdução no mercado do medicamento Translarna, nos termos do Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO 2001, L 145, p. 43).
Dispositivo
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1) |
É negado provimento ao recurso. |
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2) |
A PTC Therapeutics International Ltd suportará, além das suas próprias despesas, as efetuadas pela Agência Europeia de Medicamentos (EMA), incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias. |
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3) |
A Confederação Europeia de Empresários Farmacêuticos (EUCOPE) suportará as suas próprias despesas. |
