Case C-351/15 P: Judgment of the Court (First Chamber) of 19 January 2017 — European Commission v Total SA, Elf Aquitaine SA (Appeal — Agreements, decisions and concerted practices — Market for methacrylates — Fines — Joint and several liability of parent companies and their subsidiary for the latter’s unlawful conduct — Payment of the fine by the subsidiary — Reduction of the amount of the subsidiary’s fine following a judgment of the General Court of the European Union — Letters from the accountant of the European Commission demanding payment by the parent companies of the amount it repaid to the subsidiary plus default interest — Action for annulment — Challengeable acts — Effective judicial protection)

Processo C-351/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora — Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Proteção jurisdicional efetiva»

Processo C-351/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017 — Comissão Europeia/Total SA, Elf Aquitaine SA «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Acordos, decisões e práticas concertadas — Mercado dos metacrilatos — Coimas — Responsabilidade solidária de sociedades-mãe e da sua filial pelo comportamento ilícito desta — Pagamento imediato e integral da coima pela filial — Redução do montante da coima da filial na sequência de um acórdão do Tribunal Geral da União Europeia — Ofícios do contabilista da Comissão Europeia que exigem das sociedades-mãe o pagamento da quantia por ela devolvida à filial, acrescida de juros de mora — Recurso de anulação — Atos impugnáveis — Proteção jurisdicional efetiva»

JO C 70 de 6.3.2017, p. 4–4 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)