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Document 62014TN0677
Case T-677/14: Action brought on 19 September 2014 — Biogaran v Commission
Processo T-677/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão
Processo T-677/14: Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão
JO C 395 de 10.11.2014, p. 59–60
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
10.11.2014 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 395/59 |
Recurso interposto em 19 de setembro de 2014 — Biogaran/Comissão
(Processo T-677/14)
(2014/C 395/72)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Biogaran (Colombes, França) (representante: T. Reymond, advogado)
Recorrida: Comissão Europeia
Pedidos
A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:
— |
Anular os artigos 1.o, 7.o e 8.o da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 relativa a um procedimento de aplicação do artigo 101.o e do artigo 102.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia [AT.39612 — Perindopril (SERVIER)] no que respeita à Biogaran; |
— |
A título subsidiário, fazer uso da sua competência de plena jurisdição para reduzir muito substancialmente o montante da coima aplicada à Biogaran pelo artigo 7.o da referida decisão; |
— |
Conceder à Biogaran qualquer anulação, total ou parcial, da decisão da Comissão n.o C(2014) 4955 final de 9 de julho de 2014 no âmbito do recurso interposto pelas sociedades Servier S.A.S, Les Laboratoires Servier e Servier Laboratories Limited e dela retirar quaisquer consequências no âmbito da sua competência de plena jurisdição; |
— |
Condenar a Comissão Europeia nas despesas totais. |
Fundamentos e principais argumentos
Em apoio do seu recurso, a recorrente invoca três fundamentos.
1. |
Primeiro fundamento relativo a um erro de direito da decisão impugnada, na medida em que não demonstra a participação da recorrente em qualquer infração às regras de concorrência. A recorrente sustenta que pessoalmente não praticou nenhum ato anticoncurrencial e que não pode ser responsabilizada por um acordo amigável em matéria de patentes celebrado pela sua sociedade mãe, do qual não foi parte e do qual não conhece o conteúdo. |
2. |
Segundo fundamento relativo a uma desvirtuação dos factos, na medida em que a decisão impugnada determinava erradamente que o acordo de licença e de aprovisionamento que a recorrente tinha celebrado com a sociedade Niche tinha servido de incitação suplementar para encorajar esta última sociedade a celebrar com a sociedade mãe da recorrente o acordo amigável em matéria de patentes. |
3. |
Terceiro fundamento, a título subsidiário, relativo a um erro de direito na medida em que foi aplicada uma coima à recorrente não obstante o caráter novo da infração declarada. |