Case T-205/14: Judgment of the General Court of 23 September 2015 — Schroeder v Council and Commission (Non-contractual liability — Dumping — Imports of certain prepared or preserved citrus fruits originating in China — Regulation (EC) No 1355/2008 declared by the Court of Justice to be invalid — Loss allegedly suffered by the applicant following the adoption of the regulation — Action for compensation — Exhaustion of domestic remedies — Admissibility — Sufficiently serious infringement of a rule of law conferring rights on individuals — Article 2(7)(a) of Regulation (EC) No 384/96 (now Article 2(7)(a) of Regulation (EC) No 1225/2009) — Duty of care — Causal link)

Processo T-205/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão «Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento — Ação de indemnização — Esgotamento das vias de recurso internas — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Dever de diligência — Nexo de causalidade»

Processo T-205/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão «Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento — Ação de indemnização — Esgotamento das vias de recurso internas — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Dever de diligência — Nexo de causalidade»

JO C 389 de 23.11.2015, p. 46–46 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)