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Document 62014TA0205
Case T-205/14: Judgment of the General Court of 23 September 2015 — Schroeder v Council and Commission (Non-contractual liability — Dumping — Imports of certain prepared or preserved citrus fruits originating in China — Regulation (EC) No 1355/2008 declared by the Court of Justice to be invalid — Loss allegedly suffered by the applicant following the adoption of the regulation — Action for compensation — Exhaustion of domestic remedies — Admissibility — Sufficiently serious infringement of a rule of law conferring rights on individuals — Article 2(7)(a) of Regulation (EC) No 384/96 (now Article 2(7)(a) of Regulation (EC) No 1225/2009) — Duty of care — Causal link)
Processo T-205/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão «Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento — Ação de indemnização — Esgotamento das vias de recurso internas — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Dever de diligência — Nexo de causalidade»
Processo T-205/14: Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão «Responsabilidade extracontratual — Dumping — Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China — Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral — Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento — Ação de indemnização — Esgotamento das vias de recurso internas — Admissibilidade — Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares — Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] — Dever de diligência — Nexo de causalidade»
JO C 389 de 23.11.2015, p. 46–46
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
23.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 389/46 |
Acórdão do Tribunal Geral de 23 de setembro de 2015 — Schroeder/Conselho e Comissão
(Processo T-205/14) (1)
(«Responsabilidade extracontratual - Dumping - Importações de determinados citrinos preparados ou conservados originários da China - Regulamento (CE) n.o 1355/2008 declarado inválido pelo Tribunal Geral - Prejuízo alegadamente sofrido pela demandante na sequência da adoção do regulamento - Ação de indemnização - Esgotamento das vias de recurso internas - Admissibilidade - Violação suficientemente caracterizada de uma norma jurídica que confere direitos aos particulares - Artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 384/96 [posteriormente, artigo 2.o, n.o 7, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1225/2009] - Dever de diligência - Nexo de causalidade»)
(2015/C 389/49)
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: I. Schroeder KG (GmbH & Co.) (Hamburgo, Alemanha) (representante: K. Landry, advogado)
Demandados: Conselho da União Europeia (representantes: J.-P. Hix, agente, assistido inicialmente por D. Geradin e N. Tuominen, a seguir por N. Tuominen, advogados) e Comissão Europeia (representantes: T. Maxian Rusche e R. Sauer, agentes)
Objeto
Ação de indemnização com vista a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido devido à adoção do Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito antidumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China (JO L 350, p. 35), declarado inválido pelo acórdão de 22 de março de 2012, GLS (C-338/10, Colet., EU:C:2012:158).
Dispositivo
1) |
A ação é julgada improcedente. |
2) |
A I. Schroeder KG (GmbH & Co.) é condenada nas despesas. |