This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Document 62014TA0124
Case T-124/14: Judgment of the General Court of 11 December 2015 — Finland v Commission (EAFRD — Expenditure excluded from financing — Rural development — One-off financial correction — Eligibility of expenditure incurred for the purchase of second hand machinery and equipment — Exemption for micro-, small and medium-sized undertakings — Article 55(1) of Regulation (EC) No 1974/2006)
Processo T-124/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão «Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Correção financeira pontual — Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão — Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas — Artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1974/2006»
Processo T-124/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão «Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Correção financeira pontual — Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão — Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas — Artigo 55.°, n.° 1, do Regulamento (CE) n.° 1974/2006»
JO C 38 de 1.2.2016, p. 49–49
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 11/12/2015
- Date lodged:
- 19/02/2014
- Author:
- Tribunal Geral
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- finlandês
- Type of procedure:
- Recurso de anulação - fundamentado
- Link
- Select all documents mentioning this document
- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62014TJ0124
- Instruments cited in case law:
- Link
|
1.2.2016 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 38/49 |
Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão
(Processo T-124/14) (1)
(«Feader - Despesas excluídas do financiamento - Desenvolvimento rural - Correção financeira pontual - Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão - Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas - Artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006»)
(2016/C 038/63)
Língua do processo: finlandês
Partes
Recorrente: República da Finlândia (representantes: J. Heliskoski e S. Hartikainen, agentes)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: P. Aalto, J. Aquilina, P. Rossi e T. Sevón, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader) (JO L 338, p. 81), na parte em que esta decisão exclui do financiamento da União a título do Feader determinadas despesas da República da Finlândia, num montante de 927 827,58 euros, por não estarem em conformidade com as regras da União.
Dispositivo
|
1) |
A Decisão de Execução 2013/763/UE da Comissão, de 12 de dezembro de 2013, que exclui do financiamento da União Europeia determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (Feader), é anulada na parte em que exclui do financiamento da União a título do Feader determinadas despesas da República da Finlândia, num montante de 927 827,58 euros, por não estarem em conformidade com as regras da União. |
|
2) |
A Comissão Europeia é condenada nas despesas. |
