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Document C:2016:038:TOC

Jornal Oficial da União Europeia, C 38, 1 de fevereiro de 2016


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ISSN 1977-1010

Jornal Oficial

da União Europeia

C 38

European flag  

Edição em língua portuguesa

Comunicações e Informações

59.° ano
1 de fevereiro de 2016


Número de informação

Índice

Página

 

IV   Informações

 

INFORMAÇÕES ORIUNDAS DAS INSTITUIÇÕES, ÓRGÃOS E ORGANISMOS DA UNIÃO EUROPEIA

 

Tribunal de Justiça da União Europeia

2016/C 038/1

Últimas publicações do Tribunal de Justiça da União Europeia no Jornal Oficial da União Europeia

1

2016/C 038/2

Nomeação do Secretário

2


 

V   Avisos

 

PROCEDIMENTOS JURISDICIONAIS

 

Tribunal de Justiça

2016/C 038/3

Processos apensos C-124/13 e C-125/13: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Parlamento Europeu, Comissão Europeia/Conselho da União Europeia «Recurso de anulação — Regulamento (UE) n.o 1243/2012 — Escolha da base jurídica — Artigo 43.o, n. os 2 e 3, TFUE — Decisão política — Plano a longo prazo para as unidades populacionais de bacalhau»

3

2016/C 038/4

Processo C-166/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Verwaltungsgerichtshof — Áustria) — MedEval — Qualitäts-, Leistungs- und Struktur-Evaluierung im Gesundheitswesen GmbH (Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 89/665/CEE — Princípios da efetividade e da equivalência — Processos de recurso em matéria de adjudicação de contratos públicos — Prazo de recurso — Legislação nacional que subordina a ação de indemnização à declaração prévia da ilegalidade do procedimento — Prazo de caducidade que começa a correr independentemente do conhecimento da ilegalidade por parte do autor)

4

2016/C 038/5

Processo C-280/14 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 3 de dezembro de 2015 — República Italiana/Comissão Europeia «Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política regional — Programa operativo regional POR Puglia (Itália), a título do objetivo n.o 1 (2000-2006) — Redução da contribuição financeira comunitária inicialmente concedida pelo Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional»

4

2016/C 038/6

Processo C-301/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Bundesverwaltungsgericht — Alemanha) — Pfotenhilfe-Ungarn e.V./Ministerium für Energiewende, Landwirtschaft, Umwelt und ländliche Räume des Landes Schleswig-Holstein (Reenvio prejudicial — Regulamento (CE) n.o 1/2005 — Artigo 1.o, n.o 5 — Proteção dos animais durante o transporte — Transporte de cães sem dono de um Estado-Membro para outro efetuado por uma associação de proteção de animais — Conceito de «atividade económica» — Diretiva 90/425/CEE — Artigo 12.o — Conceito de «operador que procede ao comércio intracomunitário»)

5

2016/C 038/7

Processo C-312/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Ráckevei Járásbíróság — Hungria) — Banif Plus Bank Zrt./Márton Lantos, Mártonné Lantos «Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/39/CE — Artigos 4.o, n.o 1, e 19.o, n.os 4, 5 e 9 — Mercados de instrumentos financeiros — Conceito de “serviços e atividades de investimento” — Disposições destinadas a assegurar a proteção dos investidores — Normas de conduta a seguir na prestação de serviços de investimento aos clientes — Obrigação de avaliar a adequação ou o caráter apropriado do serviço a prestar — Consequências contratuais do incumprimento desta obrigação — Contrato de crédito ao consumo — Empréstimo expresso em divisa — Disponibilização e reembolso do empréstimo em moeda nacional — Cláusulas relativas à taxa de câmbio»

6

2016/C 038/8

Processo C-326/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberster Gerichtshof — Áustria) — Verein für Konsumenteninformation/A1 Telekom Austria AG «Reenvio prejudicial — Diretiva 2002/22/CE — Redes e serviços de comunicações eletrónicas — Direitos dos utilizadores — Direito dos assinantes de resolver o contrato, sem qualquer penalização — Alteração das tarifas resultante das cláusulas contratuais — Aumento da tarifa no caso de aumento do preço no consumidor»

6

2016/C 038/9

Processo C-338/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de dezembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Cour d'appel de Bruxelles — Bélgica) — Quenon K. SPRL/Beobank SA, anteriormente Citibank Belgium SA, Metlife Insurance SA, anteriormente Citilife SA «Reenvio prejudicial — Agentes comerciais independentes — Diretiva 86/653/CEE — Artigo 17.o, n.o 2 — Denúncia do contrato de agência pelo comitente — Indemnização do agente — Proibição de cumulação dos sistemas de indemnização de clientela e de reparação do dano — Direito do agente a indemnização por perdas e danos complementar da indemnização de clientela — Requisitos»

7

2016/C 038/10

Processo C-345/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Augstākā Tiesa — Letónia) — SIA «Maxima Latvija»/Konkurences padome «Reenvio prejudicial — Concorrência — Artigo 101.o, n.o 1, TFUE — Aplicação de uma regulamentação nacional análoga — Competência do Tribunal de Justiça — Conceito de “acordo que tem por objetivo restringir a concorrência” — Contratos de arrendamento comercial — Centros comerciais — Direito do locatário de referência de se opor ao arrendamento pelo locador de espaços comerciais a terceiros»

8

2016/C 038/11

Processo C-487/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Fővárosi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — SC Total Waste Recycling SRL/Országos Környezetvédelmi és Természetvédelmi Főfelügyelőség «Reenvio prejudicial — Ambiente — Resíduos — Transferências — Regulamento (CE) n.o 1013/2006 — Transferências no interior da União Europeia — Ponto de entrada diferente do previsto na notificação e na autorização prévia — Alteração essencial dos dados da transferência dos resíduos — Transferência ilegal — Proporcionalidade da coima»

9

2016/C 038/12

Processo C-509/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — Administrador de Infraestructuras Ferroviarias (ADIF)/Luis Aira Pascual, Algeposa Terminales Ferroviarios SL, Fondo de Garantía Salarial «Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/23/CE — Artigo 1.o, n.o 1 — Transferências de empresas — Manutenção dos direitos dos trabalhadores — Obrigação de integração dos trabalhadores pelo cessionário — Empresa pública que presta um serviço público — Prestação do serviço por outra empresa ao abrigo de um contrato de gestão de serviços públicos — Decisão de não renovar esse contrato após a sua caducidade — Manutenção da identidade da entidade económica — Atividade que se baseia essencialmente nos equipamentos — Não integração do pessoal»

10

2016/C 038/13

Processo C-44/15: Acórdão do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 26 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial de Bundesfinanzhof — Alemanha) — Hauptzollamt Frankfurt am Main/Duval GmbH & Co. KG «Reenvio prejudicial — União aduaneira e pauta aduaneira comum — Classificação pautal — Nomenclatura combinada — Posição 9025 — Conceito de “termómetro” — Indicadores de utilização única, que assinalam a exposição a uma temperatura predeterminada»

10

2016/C 038/14

Processo C-82/15 P: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 3 de dezembro de 2015 — PP Nature-Balance Lizenz GmbH/Comissão Europeia (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Medicamentos para uso humano — Diretiva 2001/83/CE — Artigos 31.o e 116.o — Decisão da Comissão que impõe aos Estados-Membros a retirada e a alteração das autorizações nacionais de comercialização dos medicamentos para uso humano que contêm a substância ativa tolperisona)

11

2016/C 038/15

Processo C-592/13: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare, Ministero della Salute, Ministero dello Sviluppo economico/Ediltecnica SpA (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.o, n. o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a administração impor, aos proprietários dos terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação e que não prevê a obrigação de reembolsar intervenções efetuadas pela administração — Compatibilidade com o princípio do poluidor-pagador, com o princípio da precaução, com o princípio da ação preventiva e com o princípio da correção, de preferência na origem, dos danos ambientais)

12

2016/C 038/16

Processo C-156/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Tamoil Italia SpA/Ministero dell'Ambiente e della Tutela del Territorio e del Mare (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Artigo 191.o.o, n.o 2, TFUE — Diretiva 2004/35/CE — Responsabilidade ambiental — Regulamentação nacional que não prevê a possibilidade de a Administração impor aos proprietários de terrenos poluídos que não contribuíram para essa poluição, a execução de medidas de prevenção e de reparação, prevendo apenas a obrigação de reembolso das intervenções efetuadas pela Administração — Compatibilidade com os princípios do poluidor-pagador, de precaução, de ação preventiva e de correção, prioritariamente na fonte, dos danos causados ao ambiente)

12

2016/C 038/17

Processo C-424/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 30 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Szekszárdi Közigazgatási és Munkaügyi Bíróság — Hungria) — Jácint Gábor Balogh/Nemzeti Adó- és Vámhivatal Dél-dunántúli Regionális Adó Főigazgatósága (Reenvio prejudicial — IVA — Diretiva 2006/112/CE — Artigos 213.o e 214.o — Não declaração do início de uma atividade — Isenção para as pequenas empresas — Sanção)

13

2016/C 038/18

Processo C-500/14: Despacho do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 6 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunale ordinario di Torino — Itália) — Ford Motor Company/Wheeltrims srl «Reenvio prejudicial — Desenhos ou modelos — Diretiva 98/71/CE — Artigo 14.o — Regulamento (CE) n.o 6/2002 — Artigo 110.o — Cláusula dita“de reparação” — Utilização por um terceiro de uma marca, sem consentimento do titular, para peças de substituição ou acessórios para veículos automóveis idênticos aos produtos para os quais a marca está registada»

14

2016/C 038/19

Processo C-517/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie «Recurso — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação “Edam Holland” — Produtores que utilizam o nome “edam” — Falta de interesse em agir»

14

2016/C 038/20

Processo C-519/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 6 de outubro de 2015 — Schutzgemeinschaft Milch und Milcherzeugnisse e.V./Comissão Europeia, Reino dos Países Baixos, Nederlandse Zuivelorganisatie (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Regulamento (CE) n.o 510/2006 — Registo das denominações de origem protegidas e das indicações geográficas protegidas — Registo da denominação «Gouda Holland» — Produtores que utilizam o nome «gouda» — Inexistência de interesse em agir)

15

2016/C 038/21

Processo C-530/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 22 de outubro de 2015 — Comissão Europeia/República Helénica (Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílio de Estado — Casinos gregos — Regime que prevê uma taxa de 80 % sobre os preços de entrada de montantes diferentes — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno — Conceito de auxílio de Estado — Vantagem — Recurso em parte manifestamente inadmissível e em parte manifestamente improcedente)

15

2016/C 038/22

Processo C-545/14 P: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 1 de dezembro de 2015 — Aguy Clement Georgias, Trinity Engineering (Private) Ltd, Georgiadis Trucking (Private) Ltd/Conselho da União Europeia, Comissão Europeia Recurso de decisão do Tribunal Geral — Artigo 181.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Ação de indemnização — Medidas restritivas tomadas contra certas pessoas e entidades, tendo em conta a situação no Zimbabué — Retirada do interessado da lista de pessoas e entidades abrangidas — Reparação dos prejuízos alegadamente sofridos

16

2016/C 038/23

Processo C-1/15 SA: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 21 de setembro de 2015 — La Chaîne hôtelière La Frontière, Shotef SPRL/Comissão Europeia (Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia)

16

2016/C 038/24

Processo C-2/15 SA: Despacho do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 29 de setembro de 2015 — ANKO AE Antiprosopeion, Emporiou kai Viomichanias/Comissão Europeia (Pedido de autorização para proceder ao arresto de bens da Comissão Europeia)

17

2016/C 038/25

Processo C-74/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 19 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial da Curtea de Apel Oradea — Roménia) — Dumitru Tarcău, Ileana Tarcău/Banca Comercială Intesa Sanpaolo România SA e o. «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigos 1.o, n.o 1, e 2.o, alínea b) — Cláusulas abusivas que figuram em contratos celebrados com os consumidores — Contratos de fiança e de garantia imobiliária celebrados com uma instituição de crédito por pessoas singulares que agem com objetivos que não se inserem no âmbito da sua atividade profissional e não têm conexão funcional com a sociedade comercial de que se constituíram garantes»

17

2016/C 038/26

Processo C-120/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Krajský súd v Košiciach — Eslováquia) — Kovozber s. r. o./Daňový úrad Košice (Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 183.o — Reembolso do excedente do IVA — Legislação nacional que apenas prevê o cálculo de juros de mora relativos ao reembolso do excedente do IVA a partir do termo do prazo de dez dias a contar do encerramento do processo de verificação fiscal)

18

2016/C 038/27

Processo C-137/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de novembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Superior de Justicia de la Comunidad Autónoma del País Vasco — Espanha) — María Pilar Plaza Bravo/Servicio Público de Empleo Estatal Dirección Provincial de Álava «Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 79/7/CEE — Artigo 4.o, n.o 1 — Igualdade de tratamento entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino — Trabalhadores a tempo parcial, essencialmente do sexo feminino — Regulamentação nacional que prevê um montante máximo da prestação de desemprego — Regulamentação que utiliza, para o cálculo desse montante, a relação entre o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo parcial em causa e o tempo de trabalho dos trabalhadores a tempo inteiro»

19

2016/C 038/28

Processo C-152/15: Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal da Relação de Lisboa — Portugal) — Cruz & Companhia Lda/Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas IP (IFAP), Caixa Central — Caixa Central de Crédito Agrícola Mútuo CRL [Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Agricultura — Organização comum dos mercados — Regulamento (CEE) n.o 3665/87 — Artigos 4.o, n.o 1, e 13.o — Regulamento (CEE) n.o 2220/85 — Artigo 19.o, n.o 1, alínea a) — Condições da liberação da garantia constituída para assegurar o reembolso do adiantamento — Condições da concessão da restituição — Qualidade sã, leal e comerciável dos produtos exportados — Tomada em consideração, para a concessão da restituição, dos factos estabelecidos pela autoridade competente na sequência de um controlo que teve lugar após a exportação efetiva e o desalfandegamento dos produtos — Interpretação do acórdão Cruz & Companhia (C-128/13, EU:C:2014:2432)]

19

2016/C 038/29

Processo C-463/15 PPU: Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 25 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Rechtbank Amsterdam — Países Baixos) — Openbaar Ministerie/A. (Reenvio prejudicial — Tramitação prejudicial urgente — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Cooperação policial e judiciária em matéria penal — Decisão-Quadro 2002/584/JAI — Mandado de detenção europeu — Artigos 2.o, n.o 4, e 4.o, n.o 1 — Requisitos de execução — Direito penal nacional que submete a execução de um mandado de detenção europeu não apenas à dupla incriminação mas também ao requisito de que o facto incriminado seja punido com pena ou medida de segurança privativas de liberdade de duração máxima não inferior a doze meses nos termos do direito do Estado-Membro de execução)

20

2016/C 038/30

Processo C-29/15 P: Recurso interposto por fax em 26 de janeiro de 2015 pela Verband der Kölnisch-Wasser Hersteller, Köln e.V. do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 25 de novembro de 2014 no processo T-556/13, Verband der Kölnisch Wasser Hersteller e.V./Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

21

2016/C 038/31

Processo C-548/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 21 de outubro de 2015 — J. J. de Lange/Staatssecretaris van Financiën

21

2016/C 038/32

Processo C-556/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Curtea de Apel Craiova (Roménia) em 28 de outubro de 2015 — Fondul Proprietatea SA/Societatea Complexul Energetic Oltenia SA (CE Oltenia)

22

2016/C 038/33

Processo C-559/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 3 de novembro de 2015 — Onix Asigurări SA/Istituto per la Vigilanza Sulle Assicurazioni (Ivass)

22

2016/C 038/34

Processo C-560/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Consiglio di Stato (Itália) em 30 de outubro de 2015 — Europa Way Srl, Persidera SpA/Autorità per le Garanzie nelle Comunicazioni e o.

23

2016/C 038/35

Processo C-565/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgerichtshof (Áustria) em 4 de novembro de 2015 — Hans-Peter Ofenböck

24

2016/C 038/36

Processo C-568/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Stuttgart (Alemanha) em 5 de novembro de 2016 — Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs Frankfurt am Main e.V./comtech GmbH

25

2016/C 038/37

Processo C-569/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

25

2016/C 038/38

Processo C-570/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Hoge Raad der Nederlanden (Países Baixos) em 5 de novembro de 2015 — X, outra parte: Staatssecretaris van Financiën

26

2016/C 038/39

Processo C-573/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela cour d'appel de Liège (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Estado belga/Oxycure Belgium SA

27

2016/C 038/40

Processo C-575/15 P: Recurso interposto em 9 de novembro de 2015 por Industria de Diseño Textil, S.A. (Inditex) do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-584/14, INDITEX./IHMI — ANSELL (ZARA)

27

2016/C 038/41

Processo C-580/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van eerste aanleg West-Vlaanderen, afdeling Brugge (Bélgica) em 9 de novembro de 2015 — Johannes Van der Weegen, Anna Pot/Belgische Staat

29

2016/C 038/42

Processo C-583/15: Recurso interposto em 12 de novembro de 2015 — Comissão Europeia/República Portuguesa

29

2016/C 038/43

Processo C-584/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo tribunal administratif de Melun (França) em 11 de novembro de 2015 — Glencore Céréales France/Etablissement national des produits de l'agriculture et de la mer (FranceAgriMer)

30

2016/C 038/44

Processo C-585/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de première instance de Bruxelles (Bélgica) em 12 de novembro de 2015 — Raffinerie Tirlemontoise SA/Estado belga

31

2016/C 038/45

Processo C-598/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n.o 1 de Jerez de la Frontera (Espanha) em 16 de novembro de 2015 — Banco Santander, S.A./Cristobalina Sánchez López

32

2016/C 038/46

Processo C-599/15 P: Recurso interposto em 16 de novembro de 2015 pela Roménia do despacho proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 14 de setembro de 2015, no processo T-784/14, Comissão/Roménia

33

2016/C 038/47

Processo C-601/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State (Países Baixos) em 17 de novembro de 2015 — J. N., outra parte: Staatssecretaris van Justitie en Veiligheid

34

2016/C 038/48

Processo C-604/15 P: Recurso interposto em 15 de novembro de 2015 por Ana Pérez Gutiérrez do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Terceira Secção) em 9 de setembro de 2015 no processo T-168/14, Pérez Gutiérrez/Comissão

35

2016/C 038/49

Processo C-609/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Letrado de la Administración de Justicia del Juzgado de Violencia sobre la mujer único de Terrassa (Espanha) em 18 de novembro de 2015 — María Assumpció Martínez Roges/José Antonio García Sánchez

36

2016/C 038/50

Processo C-617/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 23 de novembro de 2015 — Hummel Holding A/S/Nike Inc. e Nike Retail B.V.

37

2016/C 038/51

Processo C-618/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour de cassation (França) em 23 de novembro de 2015 — Concurrence Sàrl/Samsung Electronics France SAS, Amazon Services Europe Sàrl

37

2016/C 038/52

Processo C-628/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (England & Wales) (Civil Division) (Reino Unido) em 24 de novembro de 2015 — The Trustees of the BT Pension Scheme/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs

38

2016/C 038/53

Processo C-629/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-472/12, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia

39

2016/C 038/54

Processo C-630/15 P: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 por Novartis Europharm Ltd do acórdão proferido pelo Tribunal Geral (Segunda Secção) em 15 de setembro de 2015 no processo T-67/13, Novartis Europharm Ltd/Comissão Europeia.

40

2016/C 038/55

Processo C-643/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — República Eslovaca/Conselho da União Europeia

41

2016/C 038/56

Processo C-647/15: Recurso interposto em 3 de dezembro de 2015 — Hungria/Conselho da União Europeia

43

2016/C 038/57

Processo C-648/15: Ação intentada em 3 de dezembro de 2015 — República da Áustria/República Federal da Alemanha

45

2016/C 038/58

Processo C-78/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 21 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Oberlandesgericht Düsseldorf — Alemanha) — Colena AG/Deiters GmbH.

46

2016/C 038/59

Processo C-311/15: Despacho do Presidente do Tribunal de Justiça de 23 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Korkein oikeus — Finlândia) — TrustBuddy AB/Lauri Pihlajaniemi.

46

 

Tribunal Geral

2016/C 038/60

Processos T-233/11 e T-262/11: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Grécia e Ellinikos Chrysos/Comissão «Auxílios de Estado — Setor mineiro — Subvenção concedida pelas autoridades gregas a favor da empresa mineira Ellinikos Chrysos — Contrato de cessão de uma exploração mineira a um preço inferior ao valor do mercado e isenção dos impostos sobre a sua operação — Decisão que declara as medidas de auxílio ilegais e que ordena a recuperação das quantias correspondentes — Conceito de vantagem — Critério do investidor privado»

47

2016/C 038/61

Processo T-563/13: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 –Bélgica/Comissão «FEAGA — Despesas excluídas do financiamento — Despesas efetuadas pela Bélgica — Hortofrutícolas — Dever de fundamentação — Condições de reconhecimento de uma organização de produtores — Externalização de atividades essenciais por uma organização de produtores — Montante a excluir — Proporcionalidade»

47

2016/C 038/62

Processo T-83/14: Acórdão do Tribunal Geral de 15 de dezembro de 2015 — LTJ Diffusion/IHMI Arthur et Aston (ARTHUR & ASTON) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido da marca nominativa ARTHUR & ASTON — Marca nacional figurativa anterior Arthur — Não utilização séria de uma marca — Artigo 15.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que alteram o caráter distintivo»

48

2016/C 038/63

Processo T-124/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Finlândia/Comissão «Feader — Despesas excluídas do financiamento — Desenvolvimento rural — Correção financeira pontual — Elegibilidade das despesas efetuadas com a compra de máquinas e de equipamentos em segunda mão — Regime derrogatório para as micro, pequenas e médias empresas — Artigo 55.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1974/2006»

49

2016/C 038/64

Processo T-354/14: Acórdão do Tribunal Geral de 9 de dezembro de 2015 — Comercializadora Eloro/IHMI — Zumex Group (zumex) [«Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca figurativa comunitária ZUMEX — Marca nominativa nacional anterior JUMEX — Falta de utilização séria da marca anterior — Artigo 42.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009»]

49

2016/C 038/65

Processo T-615/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Fútbol Club Barcelona/IHMI (Representação do contorno de um emblema) [«Marca comunitária — Pedido de marca figurativa comunitária que representa o contorno de um emblema — Motivo absoluto de recusa — Falta de caráter distintivo — Artigo 7.o.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Falta de caráter distintivo adquirido pela utilização — Artigo 7.o.o, n.o 3, do Regulamento n.o 207/2009»]

50

2016/C 038/66

Processo T-690/14: Acórdão do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — Sony Computer Entertainment Europe/IHMI — Marpefa (Vieta) [«Marca comunitária — Processo de extinção — Marca figurativa comunitária Vieta — Utilização séria da marca — Natureza da utilização — Artigo 15.o, n.o 1, e artigo 51.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Forma que difere em elementos que não alteram o caráter distintivo — Prova da utilização para os produtos registados»]

51

2016/C 038/67

Processo T-751/14: Acórdão do Tribunal Geral de 11 de dezembro de 2015 — Hikari Miso/IHMI –Nishimoto Trading (Hikari) «Marca comunitária — Processo de oposição — Pedido de marca nominativa comunitária Hikari — Marca nominativa nacional anterior HIKARI — Motivo relativo de recusa — Risco de confusão — Artigo 8.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 207/2009»

51

2016/C 038/68

Processo T-373/12: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — REWE-Zentral/IHMI — Planet GDZ (PRO PLANET) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide»)

52

2016/C 038/69

Processo T-215/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Miasto Gdynia et Port Lotniczy Gdynia Kosakowo/Comissão «Recurso de anulação — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Adaptação do pedido — Recurso paralelo contra a nova decisão — Não decisão de mérito»

53

2016/C 038/70

Processo T-217/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — Gmina Kosakowo/Comissão («Recurso de anulação — Substituição do ato impugnado no decurso da instância — Inutilidade superveniente da lide»)

53

2016/C 038/71

Processo T-513/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — GreenPack/IHMI (greenpack) («Marca comunitária — Recusa de registo — Retirada do pedido de registo — Não conhecimento do mérito»)

54

2016/C 038/72

Processo T-694/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — EREF/Comissão («Recurso de anulação — Orientações relativas a auxílios estatais à proteção ambiental e à energia 2014-2020 — Associação — Não afetação direta dos membros — Inadmissibilidade»)

55

2016/C 038/73

Processo T-766/14: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Actega Terra/IHMI — Heidelberger Druckmaschinen (FoodSafe) [«Marca comunitária — Processo de declaração de nulidade — Marca nominativa comunitária FoodSafe — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

55

2016/C 038/74

Processo T-809/14: Despacho do Tribunal Geral de 27 de novembro de 2015 — Itália/Comissão «Recurso de anulação — Regime linguístico — Anúncio de abertura de vaga para um lugar de Diretor do Centro de Tradução dos Organismos da União — Requisitos linguísticos que constam do formulário de apresentação eletrónica das candidaturas — Alegada divergência com o anúncio de abertura de vaga do lugar publicado no Jornal Oficial — Ofício enviado pela Comissão após o encerramento do processo de apresentação das candidaturas — Inadmissibilidade»

56

2016/C 038/75

Processo T-814/14: Despacho do Tribunal Geral de 1 de dezembro de 2015 — Banco Espírito Santo/Comissão («Recurso de anulação — Auxílios de Estado — Auxílio das autoridades portuguesas à resolução da instituição de crédito Banco Espírito Santo, SA — Criação de um banco de transição — Decisão de não levantar objeções — Compromissos apresentados pelas autoridades portuguesas — Fiscalização desses compromissos por um mandatário — Remuneração do mandatário pelo mau banco — Pedido de anulação parcial — Inadmissibilidade»)

56

2016/C 038/76

Processo T-845/14: Despacho do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2015 — August Brötje/IHMI (HydroComfort) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária HydroComfort — Motivo relativo de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

57

2016/C 038/77

Processo T-41/15: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Novartis/IHMI– Mabxience (HERTIXAN) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada do pedido de registo — Inutilidade superveniente da lide»)

58

2016/C 038/78

Processo T-118/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Eslovénia/Comissão («Recurso de anulação — FEOGA — Secção “Garantia” — FEAGA e Feader — Prazo de recurso — Início — Intempestividade — Inadmissibilidade»)

58

2016/C 038/79

Processo T-202/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

59

2016/C 038/80

Processo T-203/15: Despacho do Tribunal Geral de 20 de novembro de 2015 — Zitro IP/IHMI (WORLD OF BINGO) [«Marca comunitária — Pedido de marca nominativa comunitária WORLD OF BINGO — Motivo absoluto de recusa — Caráter descritivo — Artigo 7.o, alínea c), do Regulamento (CE) n.o 207/2009 — Recurso manifestamente desprovido de fundamento jurídico»]

60

2016/C 038/81

Processo T-213/15: Despacho do Tribunal Geral de 2 de dezembro de 2015 — Lidl Stiftung/IHMI — toom Baumarkt (Super Samstag) «Marca comunitária — Pedido de declaração de nulidade — Desistência do pedido de declaração de nulidade — Não conhecimento do mérito»

60

2016/C 038/82

Processo T-329/15: Despacho do Tribunal Geral de 17 de novembro de 2015 — Certuss Dampfautomaten/IHMI - Universal for Engineering Industries (Universal 1800 TC) («Marca comunitária — Processo de oposição — Retirada da oposição — Não conhecimento do mérito»)

61

2016/C 038/83

Processo T-474/15 R: Despacho do presidente do Tribunal Geral de 10 de dezembro de 2015 — GGP Italy/Comissão «Processo de medidas provisórias — Diretiva 2006/42/CE — Proteção da saúde e da segurança dos consumidores e dos trabalhadores face aos riscos decorrentes da utilização de máquinas — Medida adotada pelas autoridades letãs que proíbe um certo tipo de corta-relvas — Decisão da Comissão que declara a medida justificada — Pedido de suspensão da execução — Inexistência de urgência»

61

2016/C 038/84

Processo T-580/15: Recurso interposto em 6 de outubro de 2015 — Flamagas/IHMI — MatMind (CLIPPER)

62

2016/C 038/85

Processo T-607/15: Recurso interposto em 27 de outubro de 2015 — Yieh United Steel/Comissão

63

2016/C 038/86

Processo T-614/15: Recurso interposto em 29 de outubro de 2015 — Azur Space Solar Power/IHMI (Representação de uma linha preta)

64

2016/C 038/87

Processo T-671/15: Recurso interposto em 23 de novembro de 2015 — E-Control/ACER

64

2016/C 038/88

Processo T-675/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Shanxi Taigang Stainless Steel/Comissão

65

2016/C 038/89

Processo T-680/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Les Éclaires GmbH/IHMI — L'éclaireur International (L'ECLAIREUR)

66

2016/C 038/90

Processo T-681/15: Recurso interposto em 20 de novembro de 2015 — Environmental Manufacturing LLP/IHMI — Société Elmar Wolf (representação da cabeça de um lobo)

67

2016/C 038/91

Processo T-685/15: Recurso interposto em 26 de novembro de 2015 — Sulayr Global Service/IHMI — Sulayr Calidad (sulayr GLOBAL SERVICE)

67

2016/C 038/92

Processo T-693/15: Recurso interposto em 27 de novembro de 2015 — Clover Canyon/IHMI — Kaipa Sportswear (CLOVER CANYON)

68

2016/C 038/93

Processo T-694/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Micula/Comissão

69

2016/C 038/94

Processo T-695/15: Recurso interposto em 24 de novembro de 2015 — BMB/IHMI — Ferrero (caixas para rebuçados, pacotes)

70

2016/C 038/95

Processo T-696/15: Recurso interposto em 1 de dezembro de 2015 — Bodegas Vega Sicilia/IHMI (TEMPOS VEGA SICILIA)

71

2016/C 038/96

Processo T-700/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Volfas Engelman/IHMI –Rauch Fruchtsäfte (BRAVORO PINTA)

71

2016/C 038/97

Processo T-701/15: Recurso interposto em 25 de novembro de 2015 — Stock Polska/IHMI — Lass & Steffen (LUBELSKA)

72

2016/C 038/98

Processo T-706/15: Recurso interposto em 2 de dezembro de 2015 — Makhlouf/Conselho

73

2016/C 038/99

Processo T-713/15: Recurso interposto em 30 de novembro de 2015 — Pharm-a-care Laboratories/IHMI — Pharmavite LLC (VITALMETS)

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2016/C 038/100

Processo T-717/15: Recurso interposto em 4 de dezembro de 2015 — Drugsrus/EMA

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2016/C 038/101

Processo T-211/15: Despacho do Tribunal Geral de 23 de novembro de 2015 — Necci/Comissão

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PT

 

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