Case C-452/14: Judgment of the Court (Third Chamber) of 1 October 2015 (request for a preliminary ruling from the Consiglio di Stato — Italy) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute v Doc Generici Srl (Reference for a preliminary ruling — Article 267 TFEU — Obligation to bring the matter before the Court of Justice — Approximation of laws — Proprietary medicinal products — Medicinal products for human use — Marketing authorisation — Variation — Fees — Regulation (EC) No 297/95 — Regulation (EC) No 1234/2008 — Scope)

Processo C-452/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.o 297/95 — Regulamento (CE) n.o 1234/2008 — Âmbito de aplicação»

Processo C-452/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de outubro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Consiglio di Stato — Itália) — Agenzia Italiana del Farmaco (AIFA), Ministero della Salute/Doc Generici srl «Reenvio prejudicial — Artigo 267.o TFUE — Obrigação de submeter uma questão ao Tribunal de Justiça — Aproximação das legislações — Especialidades farmacêuticas — Medicamentos para uso humano — Autorização de introdução no mercado — Alteração — Taxas — Regulamento (CE) n.o 297/95 — Regulamento (CE) n.o 1234/2008 — Âmbito de aplicação»

JO C 381 de 16.11.2015, p. 11–11 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)