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Document 62014CA0276
Case C-276/14: Judgment of the Court (Grand Chamber) of 29 September 2015 (request for a preliminary ruling from the Naczelny Sąd Administracyjny — Poland) — Gmina Wrocław v Minister Finansów (Reference for a preliminary ruling — Value added tax — Directive 2006/112/EC — Article 9(1) — Article 13(1) — Taxable persons — Interpretation of the word ‘independently’ — Municipal body — Economic activities carried out by an organisational entity of a municipality other than as a public authority — Whether such an entity may be regarded as a ‘taxable person’ within the meaning of the provisions of Directive 2006/112 — Articles 4(2) and 5(3) TEU)
Processo C-276/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Sujeitos passivos — Interpretação da expressão “de modo independente” — Organismo municipal — Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública — Possibilidade de qualificar essa entidade de “sujeito passivo” na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 — Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE»
Processo C-276/14: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów «Reenvio prejudicial — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 9.o, n.o 1 — Artigo 13.o, n.o 1 — Sujeitos passivos — Interpretação da expressão “de modo independente” — Organismo municipal — Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública — Possibilidade de qualificar essa entidade de “sujeito passivo” na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 — Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE»
JO C 381 de 16.11.2015, p. 7–7
(BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, HR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
- Date of document:
- 29/09/2015
- Date lodged:
- 05/06/2014
- Author:
- Tribunal de Justiça
- Form:
- Informações judiciais
- Authentic language:
- polaco
- Type of procedure:
- Recurso prejudicial
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- Case affecting:
-
- Related EU case-law document 62014CJ0276
- Instruments cited in case law:
- Link
- EUROVOC descriptor:
|
16.11.2015 |
PT |
Jornal Oficial da União Europeia |
C 381/7 |
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 29 de setembro de 2015 (pedido de decisão prejudicial do Naczelny Sąd Administracyjny — Polónia) — Gmina Wrocław/Minister Finansów
(Processo C-276/14) (1)
(«Reenvio prejudicial - Imposto sobre o valor acrescentado - Diretiva 2006/112/CE - Artigo 9.o, n.o 1 - Artigo 13.o, n.o 1 - Sujeitos passivos - Interpretação da expressão “de modo independente” - Organismo municipal - Atividades económicas desenvolvidas por uma entidade organizacional municipal numa qualidade diferente da de autoridade pública - Possibilidade de qualificar essa entidade de “sujeito passivo” na aceção das disposições da Diretiva 2006/112 - Artigos 4.o, n.o 2, e 5.o, n.o 3, TUE»)
(2015/C 381/07)
Língua do processo: polaco
Órgão jurisdicional de reenvio
Naczelny Sąd Administracyjny
Partes no processo principal
Recorrente: Gmina Wrocław
Recorrido: Minister Finansów
Dispositivo
O artigo 9.o, n.o 1, da Diretiva 2006/112/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, deve ser interpretado no sentido de que os organismos de direito público, como as entidades sujeitas ao orçamento municipal em causa no processo principal, não podem ser qualificadas de sujeitos passivos de imposto sobre o valor acrescentado na medida em que não preenchem o critério de independência previsto naquela disposição.
