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Document 62013TN0501

    Processo T-501/13: Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)

    JO C 336 de 16.11.2013, p. 28–28 (BG, ES, CS, DA, DE, ET, EL, EN, FR, IT, LV, LT, HU, MT, NL, PL, PT, RO, SK, SL, FI, SV)
    JO C 336 de 16.11.2013, p. 27–27 (HR)

    Date of document:
    18/09/2013
    Date lodged:
    18/09/2013
    Author:
    Tribunal Geral
    Form:
    Informações judiciais
    Authentic language:
    alemão
    Link
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    Instruments cited in case law:
    Link

    16.11.2013   

    PT

    Jornal Oficial da União Europeia

    C 336/28

    Recurso interposto em 18 de setembro de 2013 — May/IHMI — Constantin Film Produktion (WINNETOU)

    (Processo T-501/13)

    2013/C 336/59

    Língua em que o recurso foi interposto: alemão

    Partes

    Recorrente: Karl May Verwaltungs- und Vertriebs- GmbH (Bamberg, Alemanha) (representante: M. Pejman, Rechtsanwalt)

    Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)

    Outra parte no processo na Câmara de Recurso: Constantin Film Produktion GmbH (Munique, Alemanha)

    Pedidos

    A recorrente conclui pedindo que o Tribunal Geral se digne:

    —

    Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso de 9 de julho de 2013, processo R 125/2012-1;

    —

    Condenar o recorrido nas despesas.

    Fundamentos e principais argumentos

    Marca comunitária registada objeto do pedido de declaração de nulidade: marca nominativa «WINNETOU» para produtos e serviços das classes 3, 9, 14, 16, 18, 21, 24, 25, 28, 29, 30, 39, 41, 42 e 43 (marca comunitária n.o2 735 017)

    Titular da marca comunitária: a recorrente

    Parte que pede a declaração de nulidade da marca comunitária: Constantin Film Produktion GmbH

    Fundamentos do pedido de declaração de nulidade: artigo 52.o, n.o 1, alínea a), conjugado com o artigo 7.o do Regulamento n.o 207/2009

    Decisão da Divisão de Anulação: indeferiu o pedido de declaração de nulidade

    Decisão da Câmara de Recurso: anulou a decisão da Câmara de Recurso e declarou a nulidade parcial da marca comunitária

    Fundamentos invocados: violação do princípio da autonomia e independência da marca comunitária e do sistema das marcas comunitárias, bem como violação dos artigos 76.o e 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento n.o 207/2009.

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